Quando a lei está fora da lei

As instituições de carreira no Brasil apresentam forte viés corporativo. Se magistrados aqui e ali frequentam o noticiário crítico, as polícias vivem imersas em crise endêmica. O fenômeno escalou durante os anos de chumbo do bolsonarismo, com agentes sentindo-se estimulados a agir abusivamente: a letalidade policial alcançou média superior a 5 mil mortes por ano,   que agora segue persistente. Estatísticas de guerra que nem os anos da ditadura foram capazes de atingir. Até o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), com o seu secretário de estado da Segurança, bastião do bolsonarismo, viu-se forçado a fazer autocrítica face às boçalidades de seus agentes flagrados em atos de desmedida violência contra cidadãos.

 

• Brincando de urso com a paciência alheia

 

 

Embora as estatísticas sejam alarmantes, são os fatos isolados que repercutem e provocam indignação. É que os dados ganham corpo, rosto, vida e sonhos interrompidos. Nesta véspera de Natal, 24, ao metralhar o carro de uma família que se dirigia para a ceia, foi a vez da Polícia Rodoviária Federal (PRF) balear na cabeça uma jovem estudante de enfermagem, em Duque de Caxias (RJ). Tal “abordagem” que metralha primeiro, pergunta depois, ocorreu um dia após o Ministério da Justiça publicar um decreto disciplinando o uso da forca policial.

 

• Cresce letalidade policial em Minas

 

Há uma surda guerra travada entre governo federal e governadores por causa desta violência policial. Os governadores mais afeitos ao estilo “bolsonarista de ser” gritam contra dispositivo do texto, segundo o qual a força deve ser aplicada com “bom senso, prudência e equilíbrio” e deve evitar danos graves às pessoas. Mas não poderia ser pior para os governadores fazerem essa defesa, neste contexto em que policiais são pegos executando civis desarmados, jogando outros de pontes e metralhando a queima-roupa.

 

• Fotos e política, artes diferentes

 

Neste terreno em que as atribuições são dos estados – que têm operado mal –, o ente federativo resolveu meter a colher da forma que lhe é permitido. Ainda assim, Ronaldo Caiado (União), político experiente, deu a cara a tapa e falou em “chantagem” do governo federal. Depois de Tarcísio recuar, Caiado quer demonstrar coragem, frente à sua base bolsonarista. Caiado, Cláudio Castro (PL) e Ibaneis Rocha (MDB) avaliam ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto.
Romeu Zema (Novo), talvez mais cauteloso e confiando em certa respeitabilidade da polícia mineira, até aqui deixou passar. Mas mesmo a polícia mineira registra, em 2024, aumento da letalidade provocada por intervenções policiais de 117, em 2023,  para 156, até 9 de dezembro de 2024, um crescimento de 33,3%, segundo levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário (CAO-DH).

 

O momento não é aconselhável para bravatas. Quando a lei pega agentes na contramão, até o mais tosco dos seres humanos é capaz de julgar. Um político não deve colidir com os fatos. O país assiste ao confronto entre agentes de estado armados e cidadãos, com a reprise de terríveis injustiças que remetem aos anos de chumbo. Passado e futuro se enfrentam numa batalha de vida ou morte entre resquícios do Estado fora da lei e do Estado de Direito. Quem sobreviver, dirá.

A transição para o novo arcabouço tributário sobre o consumo se iniciará em 2026, já com a substituição escalonada do ISS e do ICMS pelo novo tributo, o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Em janeiro de 2027, os municípios e estados conhecerão a alíquota a que terão direito no bolo da arrecadação.  Fernando Huber, subsecretário da Receita Municipal de Belo Horizonte, explica que a média de arrecadação de cada cidade no período compreendido entre 2019 e 2026 definirá a alíquota de cada ente federado. A alíquota será fixa. “Não vislumbramos perdas para entes federados. A expectativa é de que em cinco anos haja crescimento da arrecadação com o IBS, pois haverá maior eficiência na gestão tributária, sem aumentar a carga tributária”, avalia Huber. Todo o arcabouço de operacionalização da reforma está sendo construído.

 

 

Além da maior eficiência na gestão tributária, Fernando Huber aponta outros impactos importantes que chegam com a Reforma Tributária. “O IBS, que é a junção do ICMS e do ISS, passará a ser cobrado no destino, quem receberá o tributo é o estado em que o cidadão reside. Essa mudança colocará fim à guerra fiscal”, aponta Huber. O desafio de operacionalização do novo sistema tributário também tem produzido uma mudança de paradigma: hoje, cada um dos mais de 5 mil municípios tem a sua lei de ISS e cada estado as suas regras de ICMS; agora entes federados estão envolvidos no processo, debatendo e contribuindo com a construção das normativas, que serão formalizadas em uma única lei, para todos.

A implementação da reforma tributária trará também novas tecnologias na gestão dos tributos. “Está em construção o modelo de ‘split payment’, que vai viabilizar a divisão das parcelas do recolhimento de cada ator envolvido no ato do pagamento”, indica Fernando Huber. Isso significa que no ato da aquisição de qualquer produto o tributo recolhido será rateado na origem. “O lojista recebe a parte dele já descontada a alíquota única do IBS. O tributo será encaminhado ao comitê gestor, que distribuirá o que cabe ao município e o que cabe ao estado”, afirma Huber.

Na disputa pela presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte, partidos que integram a base de Fuad Noman (PSD) e aderiram à candidatura de Juliano Lopes (Podemos) avaliam o que têm a ganhar e a perder com esse posicionamento. Interlocutores do vice-prefeito Álvaro Damião (União), a quem o prefeito delegou a articulação desse processo, estão com a lista das posições dos partidos da base na atual gestão. Afirmam que na nova gestão o prefeito conhecerá a sua base já na eleição para a presidência da Câmara Municipal. Os mesmos interlocutores avaliam que o Executivo aprovou todas as matérias importantes nos dois últimos meses. De tal forma que no primeiro ano demandará pouco do Legislativo municipal.