Imunidade tributária, em nome do Pai

Benefícios fiscais no Brasil somam aproximadamente R$ 523,7 bilhões em 2024, maior nível em nove anos, o equivalente a 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Aí não se incluem os estados. Conhecidos como gastos tributários, são incentivos que o governo concede para impulsionar determinados setores da economia. Como não existe almoço grátis, se o benefício é concedido em uma ponta, na outra, o governo abre mão voluntariamente de parte da arrecadação de impostos e absorve o déficit.

 

A pedido do ministro Fernando Haddad, esse cálculo da Secretaria da Receita Federal foi enviado pelo governo ao Congresso, anexo à proposta do Orçamento de 2025. Em sua meta de buscar o equilíbrio fiscal em 2024 – zerar o déficit em 2024 – Haddad vem propondo uma série de medidas a setores da economia para reverter incentivos. E não tem sido fácil.

 

 

 

Apesar do delicado momento a exigir o ajuste, a Câmara dos Deputados segue alheia. Arthur Lira (PP-AL) pautou, e os deputados vão retomar a discussão sobre a PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto. Atualmente, igrejas já são isentas de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais, como é o caso da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, em setembro de 2023 a Comissão de Constituição e Justiça deu aval à proposta. A comissão especial para a análise da matéria foi instituída em novembro de 2023. A PEC sugere uma alteração no artigo 156 da Constituição, que dispõe sobre a cobrança de impostos.

 

Além de proibir a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões, a PEC estabelece expressa proibição de serem tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas, entre outras.

 

Há, no Brasil, 579.798 templos e igrejas, segundo dados do censo de 2022 divulgados pelo IBGE em fevereiro deste ano. Tamanha imunidade tributária não deveria ter sequer sido pautada, por uma razão simples: politicamente, o governo Lula não vai comprar a briga, vai apoiar a proposta acreditando, assim, sinalizar para uma aproximação com igrejas. Aposta mal.

 

Além disso, mesmo não concordando, parlamentares têm dificuldade de assumir o desgaste político de votar contrariamente à matéria, pois sentem-se sob ameaça de serem demonizados em cultos, dia sim e outro também. Muito templos e estabelecimentos religiosos, como se sabe, são locais de espiritualidade, mas, e sobretudo, locais onde o rebanho é doutrinado politicamente.

 

 

Para além da questão política, é sabido que muitos templos operam como empresas, com as suas maquininhas de crédito e débito para arrancar o dízimo dos fieis – recursos que saem dos mais pobres em direção ao bolso de umas poucas instituições enriquecidas ou em processo de enriquecimento. Não há fiscalização que separe o joio do trigo, e o comércio da fé – aquele que mais cresce no Brasil nos últimos 20 anos – vai operar favorecendo a novas fraudes daqueles que vão usar o nome de Deus para alcançar isenção tributária.

Em uma disputa acirrada pela primeira posição, foi formada, no Ministério Público, a lista tríplice para eleição do novo procurador-geral de Justiça no biênio 2025-2026, para a sucessão de Jarbas Soares Júnior. O procurador Carlos André Mariani Bittencourt obteve 660 votos, seguido pelo promotor Paulo de Tarso Morais Filho, com 659 votos. Marcos Tofani Baer Bahia obteve 322 votos. O procurador Geraldo Flávio Vasques obteve 136 votos. A lista seguirá nesta terça-feira para o governador Romeu Zema (Novo), para a indicação.

O deputado federal Rogério Correia (PT) fez visita de cortesia à prefeita reeleita de Contagem, Marília Campos (PT), nessa segunda-feira. Acertou com ela o encaminhamento de R$ 3 milhões em emendas parlamentares para investimentos na saúde. Na ponta do lápis, Rogério Correia estimou ter enviado, entre 2021 e 2024, R$ 13,7 milhões a Contagem para investimentos na saúde, educação e assistência social.

 

Feriado e o casamento, juntos, deixam o governo Zema em dificuldades para aprovar nesta semana o Projeto de Lei 2.238/24, que aumenta a contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). Sob obstrução da oposição, o projeto eleva os valores mínimo e máximo descontados no contracheque dos servidores que desejam ter acesso à assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica.

 

Ao anunciar pelo X a intenção de protocolar, nessa segunda-feira, projeto de lei que põe fim aos supersalários de magistrados, promotores, procuradores, militares além de servidores do Legislativo e Executivo, o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) desafiou: “Quero ver se teremos o apoio dos deputados que se negaram a assinar a PEC da Escala 6X1 por uma suposta ‘preocupação com a economia’”.

 

Depois de responder pela rede social a Boulos, afirmando que apoiará o projeto pelo fim dos supersalários, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) lançou outro desafio: acabar com o Fundo Eleitoral. Acusou Boulos de gastar R$ 80 milhões em sua campanha. Mas não mencionou os R$ 886 milhões que o PL recebeu do Fundo Eleitoral, dos quais R$ 21 milhões foram destinados ao deputado estadual Bruno Engler (PL), a quem Nikolas Ferreira apoiou na sucessão à PBH.