Deputada aciona CIDH contra decisões da Justiça sobre estupro de vulneráveis
Debate envolve aplicação automática do crime de estupro de vulnerável e compromissos internacionais do Brasil
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A deputada Duda Salabert, do PDT de Minas Gerais, levou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decisões recentes da Justiça brasileira que relativizaram a aplicação do crime de estupro de vulnerável em casos envolvendo menores de 14 anos.
A representação de Salabert tem como foco decisões que se acumularam nos tribunais brasileiros, que deixaram de reconhecer automaticamente o crime de estupro de vulnerável ao considerar fatores como proximidade de idade entre os envolvidos, existência de relação afetiva ou formação de núcleo familiar.
Em um desses casos, decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta semana, um homem de 35 anos que manteve relação com uma menina de 12 teve a condenação revertida sob o entendimento de que havia vínculo estável.
A legislação brasileira prevê que qualquer ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou de violência.
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Além disso, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção sobre os Direitos da Criança, que impõem obrigação de proteção reforçada contra violência sexual infantil.
