O impacto da decisão do STF para o marketplace

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que redefiniu o alcance do Marco Civil da Internet pode aumentar a insegurança jurídica para plataformas digitais que operam com conteúdo de terceiros. Ao ampliar a responsabilização por falhas técnicas e remover a exigência de ordem judicial para certos tipos de remoção de conteúdo, o novo entendimento preocupa empresas de tecnologia e e-commerce.

O pesquisador e apresentador Fabro Steibel, PhD em transformação digital, analisou os principais efeitos da decisão em entrevista ao programa Matinal, do canal Amado Mundo, no YouTube (youtube.com/@amadomundo).

Steibel explicou que a primeira decisão do STF diz respeito aos atos de 8 de janeiro: “O Supremo decidiu que se houver risco sistêmico, como de crimes graves como terrorismo, as plataformas serão responsabilizadas.” Ele acrescentou que as plataformas não serão responsabilizadas pelo conteúdo compartilhado pelos usuários, mas por ceder-lhes espaço.

A segunda mudança permite a remoção de conteúdo sem a necessidade de decisão judicial, o que, segundo ele, pode gerar uma “chuva de pedidos para remoção de tudo”.

A terceira mudança reforça que o Judiciário continuará como via obrigatória para disputas eleitorais ou relacionadas à desinformação política.

A quarta alteração, segundo Steibel, diz respeito às chamadas “atividades típicas do negócio” e amplia a responsabilização das plataformas para além do conteúdo. Isso inclui falhas em serviços automatizados e sistemas comerciais. “Se eles fecharem contas automatizadas, os anúncios derem errado, o chatbot não funcionar direito, eles serão responsabilizados”, explicou. Para ele, a decisão se aplica não só às redes sociais, mas também a plataformas de comércio eletrônico, como os marketplaces.

Fabro Steibel também comentou a abrangência da decisão: “Isso envolve marcas bem fortes, Mercado Livre e outras, mas envolve qualquer site ou plataforma que tenha conteúdo de terceiros, como a Wikipedia.” Segundo ele, as obrigações se aplicam “seja você pequeno ou grande”, o que pode gerar insegurança especialmente para empresas com operações menores.

Sobre a relação entre os poderes, ele destacou que a decisão do STF é válida até que o Congresso regulamente o tema. “Enquanto o Congresso não se manifestar, tecnicamente, no Brasil o Judiciário é a palavra final.” Steibel apontou ainda que parte do entendimento foi amparado em cláusulas pétreas, o que pode limitar futuras mudanças legislativas.