Pautas-bomba podem custar R$ 32 bilhões para prefeituras de Minas Gerais
Conjunto de projetos em tramitação no Congresso Nacional tem potencial para causar grande impacto nas contas dos municípios mineiros, segundo a CNM
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O avanço de projetos de lei no Congresso Nacional com impacto direto sobre as despesas das prefeituras pode representar um gasto bilionário para os cofres dos municípios mineiros. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que o conjunto dessas propostas, conhecidas como “pautas-bomba”, caso sejam aprovadas, pode gerar um custo de cerca de R$ 32,5 bilhões às prefeituras de Minas Gerais nos próximos anos.
De acordo com a CNM, Minas está entre os estados mais afetados do país, ocupando, em geral, a segunda posição no ranking de impacto, atrás apenas de São Paulo, e concentrando cerca de 11,5% do custo total projetado para os municípios brasileiros, estimado em R$ 270 bilhões. Em alguns recortes, como o de novos pisos salariais para diversas categorias, o estado aparece inclusive na liderança nacional.
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Medidas em vigor, como o aumento do teto de isenção do Imposto de Renda e o novo piso do magistério, aprovados no ano passado, mas com efeitos a partir deste ano, já geraram um impacto de aproximadamente R$ 1,55 bilhão aos cofres municipais mineiros.
A proposta mais recente aprovada pelo Congresso, e que também deve impactar as prefeituras, é a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A PEC 14/2021, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, aguarda promulgação e deve gerar impacto permanente nas prefeituras que possuem regimes próprios de previdência, ao permitir aposentadorias mais precoces e com regras diferenciadas.
Segundo o estudo, essa medida amplia significativamente o passivo atuarial dos municípios que não estão vinculados ao regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em Minas Gerais, o impacto estimado pela CNM para essa proposta é de cerca de R$ 25,2 bilhões.
Outra fonte relevante de pressão sobre os municípios mineiros são os pisos salariais nacionais. Conforme o levantamento, propostas em tramitação na Câmara e no Senado que preveem a criação de pisos para equipes do Sistema Único de Assistência Social (Suas), fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticos, assistentes sociais e garis podem gerar um impacto anual de aproximadamente R$ 5,87 bilhões em Minas Gerais.
Muitos desses projetos já apresentam tramitação avançada e tendem a elevar diretamente a folha de pagamento municipal, reduzindo a capacidade de investimento das prefeituras.
Pressão na educação
Na área da educação, a pressão se intensifica com propostas como a criação de um piso para profissionais da educação básica e a concessão de adicional de insalubridade para professores. Ambas ampliam despesas obrigatórias em um setor que já consome parcela significativa do orçamento municipal, gerando efeitos cumulativos sobre a folha.
Há ainda projetos com impacto indireto, mas contínuo. A obrigatoriedade de profissionais de segurança nas escolas públicas, por exemplo, implica novos custos com contratação ou terceirização. Já o atendimento individualizado na educação especial exige a ampliação de equipes e infraestrutura, aumentando as despesas de custeio. No campo social, propostas como o fortalecimento das instituições de longa permanência para idosos tendem a ampliar a demanda por financiamento público local.
De acordo com a CNM, essas propostas criam ou ampliam despesas obrigatórias sem indicar fontes de financiamento. Na prática, a União, por meio da Câmara e do Senado, define novos direitos e obrigações, enquanto o custo recai sobre os municípios.
Maior número de municípios
Em Minas Gerais, esse efeito é agravado por características estruturais. O estado possui o maior número de municípios do país, muitos deles de pequeno porte e altamente dependentes de transferências federais. Para a CNM, esse cenário gera um desequilíbrio fiscal, no qual as despesas obrigatórias crescem sem a correspondente ampliação da arrecadação, comprimindo a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
A CNM e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos já solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a adoção de uma súmula vinculante, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de proteger as prefeituras contra leis que impõem despesas sem indicar fontes de custeio. A expectativa é de que o STF declare inconstitucionais normas que criem despesas ou benefícios fiscais sem estimativa de impacto financeiro e sem medidas compensatórias. O texto está atualmente sob análise do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Mobilização
No início deste mês, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira (PSB) participou, ao lado de outros gestores municipais, de uma mobilização promovida pela CNM contra a aprovação de propostas que podem agravar a situação fiscal das administrações locais. Segundo ele, a união dos gestores é fundamental para fortalecer a pauta municipalista no Congresso Nacional.
O levantamento da CNM reforça uma preocupação que a AMM vem manifestando há bastante tempo com essas pautas. “Medidas que ampliam despesas ou reduzem receitas dos municípios precisam vir acompanhadas da devida compensação financeira. Os prefeitos são os que estão na ponta, responsáveis por garantir saúde, educação, assistência social e tantos outros serviços essenciais”, defende.
Ainda de acordo com ele, quando decisões são tomadas sem considerar a realidade fiscal dos municípios, quem acaba sentindo os efeitos é a população. “A AMM defende o diálogo entre os entes federativos e a construção de soluções que preservem o equilíbrio das contas públicas, garantindo que os municípios tenham condições de continuar prestando serviços de qualidade aos cidadãos”, destaca.
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Além da atuação contra propostas que impactam diretamente as finanças municipais, a mobilização também defende a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e ampliam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, principal fonte de receita de grande parte das cidades brasileiras. Outra prioridade é a PEC 253/2016, que garante representação institucional dos municípios na proposição de ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF.
