Impasse trava reajustes e lança incerteza sobre salários na Fazenda de MG
Sem votação de projeto que regulamenta gratificações, mais de 7 mil servidores podem ter ganhos congelados. Governo ainda não sabe como serão os contracheques
compartilhe
SIGA
Mais de 7 mil servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF), entre ativos e aposentados, entraram em um limbo remuneratório após o travamento do Projeto de Lei (PL) 5.234/26 na Assembleia Legislativa.
A proposta, que regulamenta o pagamento das gratificações da categoria, não avançou a tempo de cumprir o prazo imposto pela legislação eleitoral, que veda a concessão de vantagens ao funcionalismo público nos seis meses que antecedem as eleições. Agora, os reajustes estão congelados e o modelo que sustenta a maior parte da remuneração da categoria passa a depender de interpretações jurídicas ainda em análise.
Encaminhado pelo então governador Romeu Zema (Novo) em 3 de março, o projeto adequa a política de remuneração da Secretaria de Fazenda a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a concessão de vantagens salariais por meio de atos administrativos.
Até então, a bonificação da pasta era reajustada anualmente por meio de normativa do Executivo. Em novembro do ano passado, no entanto, a Corte firmou entendimento de que esse tipo de atualização deve ser estabelecida em lei, em meio à ofensiva para conter os chamados “penduricalhos” no serviço público.
Leia Mais
Sem a aprovação do PL 5.234/26, agora ninguém sabe, ao certo, como serão calculados os próximos contracheques dos servidores da pasta. A consequência é um ambiente de incerteza. “O assunto envolve uma série de interpretações legais e jurídicas”, explica o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Marco Túlio da Silva. “No momento, os servidores da SEF estão fazendo essas análises e cobrando um posicionamento oficial do governo”, completou.
O próprio governo estadual admite que não há posição conclusiva sobre como serão calculados os vencimentos de auditores e gestores nos próximos meses. Internamente, o secretário da Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, informou que aguarda um parecer da área de Planejamento para orientar os pagamentos.
Em mensagem encaminhada a representantes sindicais na última quarta-feira, ele afirmou que o projeto continuará em tramitação na Assembleia, com a perspectiva de que, após as eleições e já sob a gestão do próximo governo, seja finalmente sancionado.
Marco Túlio lembra que o problema era previsível, já que o próprio sindicato alertou a administração estadual sobre a necessidade de uma solução para o problema, logo após a decisão do STF. “O Executivo sabia da questão desde o final de 2025 e o Legislativo, no mínimo, desde o envio da mensagem do governador, no fim de fevereiro”, diz.
Ainda assim, a proposta avançou lentamente entre as comissões da Assembleia e acabou travada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sem tempo hábil para votação em dois turnos até o dia 3 de abril, quando encerrou a janela para adequação à legislação eleitoral.
Gratificação é paga desde 1975
O entrave atinge diretamente 7.002 servidores da pasta, entre eles 2.820 auditores fiscais, cuja maior parte da remuneração não está no salário-base, mas nas gratificações. Hoje, o vencimento inicial de um auditor começa em R$ 5.189,31 e pode chegar a R$ 9.232 ao fim da carreira. Mas esses valores são apenas uma fração do total recebido.
Dados do Portal da Transparência indicam que a remuneração média da carreira gira em torno de R$ 27,7 mil, influenciada pela chamada Gratificação de Estímulo à Produção Individual (Gepi), paga desde 1975 e responsável por cerca de 80% dos vencimentos. Em 2025, a parcela atingiu aproximadamente R$ 22,1 mil, o que eleva os salários iniciais para acima de R$ 31 mil e, no topo da carreira, para cerca de R$ 35 mil, sem considerar adicionais.
Sem a aprovação da lei, o resultado mais provável é de um congelamento parcial das remunerações. Isso porque a própria decisão do STF impede a redução nominal dos salários, o que preserva os valores atuais, mas bloqueia sua atualização.
Os servidores devem receber apenas o reajuste geral de 5,4% concedido ao funcionalismo, enquanto a parcela vinculada ao crescimento da receita ficará estagnada. A gratificação continuaria sendo paga, porém sem a correção dinâmica aplicada ano a ano.
“O congelamento decorrente da ausência do PL já representa uma perda relevante para os servidores, pois interrompe uma lógica de atualização que se arrasta há décadas”, afirma o presidente do Sindifisco-MG.
Os auditores fiscais apontam que a não aprovação do texto coloca a classe mineira em defasagem salarial em relação a outros estados e o movimento pode acelerar a evasão de profissionais do fisco em Minas. “O PL corrige um equívoco que não foi dos servidores. A delegação afastada pelo STF em 2025 consta da Lei 6.762/75, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. O PL corrige este problema, que não foi criado pela categoria”, reforça Marco Túlio.
Embates na Assembleia
Como a Gepi é corrigida pela variação da arrecadação, descontada a inflação, ela vinha registrando aumentos superiores aos reajustes gerais do funcionalismo. Entre 2019 e 2026, a gratificação saltou de R$ 14,3 mil para R$ 23,8 mil, uma alta de 66,9%, como mostrou a colunista do Estado de Minas Bertha Maakaroun, enquanto o restante do funcionalismo acumulou cerca de 20% no período.
Essa discrepância, inclusive, alimentou resistências dentro da Assembleia. Durante a tramitação, deputados da oposição tentaram pegar carona no texto para incluir benefícios para outras categorias, como servidores da saúde, educação e meio ambiente.
O andamento do projeto também foi impactado pelo fato de ter corrido em paralelo à revisão geral do funcionalismo, de percentual bem menor (5,4%), o que acentuou as comparações entre as diferentes políticas remuneratórias do serviço público.
O Executivo aponta que não há espaço fiscal para abarcar os acréscimos. O próprio governador Mateus Simões afirmou, em coletiva de imprensa, que a proposta não cria vantagens, apenas corrige uma distorção apontada pelo STF.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
“Já disse aos deputados da base que não tem nenhuma possibilidade de autorizarmos o voto e muito menos de sancionarmos alterações que signifiquem aumento de desembolso. Com a gratificação da fazenda eu não vou desembolsar nada mais. Estou garantindo a manutenção de uma gratificação que eles já recebem”, declarou na última terça-feira.
