A deputada estadual Leninha (PT) acionou, nesta terça-feira (10/3), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para pedir a apuração da legalidade do sigilo mantido pelo governo de Romeu Zema sobre as empresas beneficiadas por incentivos e renúncias fiscais concedidos pelo Estado.
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Na representação, a parlamentar solicita que o órgão de controle avalie se a manutenção do sigilo é compatível com os princípios constitucionais da administração pública, como publicidade e transparência. Segundo Leninha, a ausência de divulgação das empresas beneficiadas impede que a sociedade e os órgãos de fiscalização avaliem a legalidade e a efetividade das políticas de incentivo fiscal.
“Estamos falando de recursos públicos. Quando o Estado concede incentivos fiscais, ele deixa de arrecadar valores significativos. Por isso, é fundamental transparência sobre quem recebe esses benefícios e quais resultados estão sendo gerados para a população”, afirmou a deputada.
Dados fiscais citados na representação indicam que as renúncias tributárias em Minas Gerais alcançaram cerca de R$ 22 bilhões em 2024. A previsão do próprio governo estadual é que o volume de benefícios fiscais possa chegar a aproximadamente R$ 24,1 bilhões em 2026.
Levantamentos históricos mencionados no documento apontam ainda que, entre 2017 e 2024, o volume acumulado de renúncias fiscais no estado pode ter atingido cerca de R$ 128,3 bilhões.
No pedido encaminhado ao TCE-MG, Leninha argumenta que a manutenção de sigilo sobre os beneficiários pode comprometer o controle institucional e social sobre o uso de recursos públicos. O documento também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a publicidade deve ser a regra quando se trata da gestão de recursos públicos.
A deputada pede que o Tribunal de Contas abra procedimento de fiscalização para verificar a legalidade da prática adotada pelo Executivo estadual. Caso sejam identificadas irregularidades, a representação solicita que o governo divulgue informações sobre as empresas beneficiadas, os valores envolvidos e os critérios utilizados para a concessão dos incentivos.
Para a parlamentar, a transparência é essencial para garantir responsabilidade fiscal e igualdade de condições entre empresas. “Renúncia fiscal também é gasto público. E todo gasto público precisa ser transparente e passível de fiscalização”, concluiu.
Investigação sobre o sigilo
Quem também pediu apuração sobre os fatos foi a deputada estadual Andreia de Jesus (PT). A parlamentar acionou o Ministério Público de Contas, órgão auxiliar do TCE-MG, contra o sigilo sobre as empresas beneficiadas pelo governo de Minas com isenções fiscais. Na representação, protocolada nesta terça-feira (10/3), a parlamentar pede que a legalidade do sigilo seja apurado.
A medida foi tomada após declarações do governador Romeu Zema (Novo) de que o Executivo não pretende divulgar a lista das empresas contempladas por regimes especiais de tributação e isenções fiscais. Segundo o governador, a divulgação dessas informações poderia expor “segredos industriais” das companhias beneficiadas.
Na representação, a deputada argumenta que o sigilo impede o controle social e institucional sobre uma política pública que envolve valores bilionários de recursos públicos.
Para a parlamentar, a manutenção desse sigilo viola o princípio constitucional da publicidade na administração pública e compromete a transparência na gestão de recursos públicos.
“A renúncia fiscal representa, na prática, uma forma indireta de gasto público. Quando o Estado abre mão de receitas em favor de determinados agentes econômicos, é fundamental que haja transparência para que a sociedade possa acompanhar e avaliar essa política”, afirma.
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O pedido também solicita providências para assegurar a proteção do erário e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
