Saiba como funciona o "copia e cola" para não detalhar emendas Pix em Minas

Ao receber uma emenda Pix de um parlamentar do Congresso Nacional, uma prefeitura tem, como obrigação, cadastrar um plano de trabalho para explicar aos órgãos de controle a destinação daquele recurso. Um dos campos a ser preenchido pelos gestores na relação leva o seguinte nome: "detalhamento do objeto", ou seja, a prestação de contas pormenorizada daquele gasto público. No entanto, o que deveria servir como item básico de transparência é completamente ignorado por parte das cidades mineiras. Levantamento feito pelo Núcleo de Dados do EM mostra que boa parte dos relatórios feitos pelos prefeitos são completamente superficiais. 

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Entre as palavras mais usadas nesses planos de trabalho sem aprofundamento estão “pavimentação” (212 cadastros); "infraestrutura urbana" (122); "obras públicas" (81) e até mesmo somente a palavra "investimento" (14). Esses termos "detalham" o uso do dinheiro público, manobrado a partir de emendas recebidas pelos municípios.

Os detalhamentos superficiais com a palavra "pavimentação" somam R$ 76,8 milhões em emendas Pix liberadas, segundo o Transferegov – portal criado para trazer mais transparência às movimentações de recursos da União. No caso do termo "infraestrutura urbana", esse valor alcança a marca de R$ 35,7 milhões. Já os repasses que citam "obras", sem informar quais intervenções exatas foram feitas, chegam a R$ 26,2 milhões.

Na mesma toada, as 14 emendas Pix que citam somente a palavra "investimento", sem explicar exatamente qual aplicação é esta, somam R$ 3,3 milhões em dinheiro público enviado pelo Congresso.

É suficiente?

O professor e pesquisador da Universidade de Lugano, na Suíça, Fabiano Angélico, doutor em administração pública e governo, ressalta que a transparência pública é fundamental para a democracia. No entanto, destaca que o simples detalhamento do objeto das emendas Pix, mesmo quando presente, pode não ser suficiente para a rastreabilidade do dinheiro público. 

“A transparência é só o primeiro passo. A ideia é que a transparência possa levar a uma consequência maior, se as informações forem devidamente utilizadas e interpretadas, para que os atores (as instituições públicas) realmente possam agir. É preciso que isso organize uma ação”, afirma. 

Na prática, o que o professor ressalta é que as emendas genéricas identificadas pela reportagem já são problemáticas por não terem qualquer transparência. No entanto, esse “buraco” pode ser ainda mais profundo se as autoridades não cumprirem com o papel fiscalizatório daquelas emendas devidamente detalhadas, mas nem sempre bem aplicadas. 

Ou seja, preencher um campo específico numa prestação de contas é apenas uma de muitas responsabilidades dos gestores públicos. “Existem órgãos públicos com essa atribuição fiscalizatória. Você tem a Câmara Municipal, por exemplo. Os vereadores têm essa atribuição. Cobrar a transparência para que haja um plano de trabalho detalhado, organizado, dentro de um uma política pública mais ampla”, diz.

“Temos também os tribunais de contas. Temos os promotores, o Ministério Público. Também existem os atores não institucionais, como o jornalismo, o terceiro setor, as associações…”, complementa Fabiano Angélico.

E os congressistas?

Membro do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção do Tribunal de Contas da União (TCU), o advogado Bruno Morassutti avalia que há uma responsabilidade mútua na prestação de contas das emendas Pix. "Sendo ele o responsável pela indicação do destinatário, o parlamentar tem imensa condições de exigir (dos prefeitos) requisitos de transparência, dentre eles apresentação de um plano de trabalho adequado", diz. 

Desde que assumiu cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino adota medidas para aumentar a transparência das emendas. Entre as mudanças, exigiu a apresentação de plano de trabalho para todos os repasses, de maneira retroativa. O próximo passo, como admitiu o próprio ministro em audiência pública em Brasília na semana passada, é aprovar a efetividade dos planos cadastrados pelas prefeituras. 

Antes dos esforços, o Brasil tinha quase 8 mil emendas Pix sem planos de trabalho, o que representava cerca de um quarto do total de encaminhamentos do tipo. Hoje, conforme a última atualização do TCU, esse dado caiu para 964, cerca de 3% do total de 35 mil emendas.

"O STF tem feito um trabalho importante. Entretanto, sem a existência de uma percepção de que irregularidades serão punidas, a simples exigência (dos planos de trabalho) não irá modificar o cenário atual. Regras precisam ser impostas, e os descumpridores precisam ser punidos. Lei sem sanção é simples recomendação", afirma Bruno Morassutti, que também é co-fundador e diretor da Fiquem Sabendo.

Outro lado

A Associação Mineira de Municípios (AMM) reconheceu que há falhas de transparência, sobretudo em cidades menores, mas justificou o problema por meio da falta de pessoal e de infraestrutura. “Muitos municípios, especialmente os de pequeno porte, enfrentam limitações técnicas e de pessoal na elaboração e no registro desses dados no sistema federal. Em grande parte das prefeituras, a equipe responsável pela gestão das emendas é reduzida e acumula diversas funções, o que acaba dificultando o preenchimento mais detalhado dos campos exigidos pelo Transferegov”, informou. 

A AMM também esclareceu as ações que tem feito para melhorar o cenário. “Destacam-se webinários, cursos e notas técnicas produzidos pela entidade, com o objetivo de esclarecer dúvidas e reforçar a importância do detalhamento nos planos de trabalho das emendas parlamentares”, informou.

Além disso, a associação esclareceu que “mantém uma equipe técnica especializada à disposição dos prefeitos, secretários e servidores municipais, oferecendo suporte individualizado sobre o preenchimento dos sistemas federais”.

Metodologia do levantamento

Para mapear as emendas Pix genéricas, o Núcleo de Dados do EM realizou uma raspagem de dados no portal Transferegov, a partir da linguagem de programação Python. A reportagem coletou todos os detalhamentos de objetos das 7.055 emendas Pix assinadas pela bancada mineira desde 2020. O levantamento, portanto, considera esta e a legislatura anterior do Congresso Nacional.

Após o recolhimento, foi feita a verificação manual daquelas emendas sem aprofundamento. Os números de repasses genéricos por termo/palavra, apresentados na primeira parte deste texto, consideraram variações dos mesmo termos. Portanto, os registros com "pavimentação" e "pavimentação de vias", por exemplo, foram somados para obtenção do cálculo final.