Por que PCC e CV não são considerados grupos terroristas pelo governo Lula?
Governo pauta 'Projeto Antifacção' na Câmara, em contraposição ao PL que classifica as organizações como terroristas
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Enquanto a oposição busca enquadrar facções criminosas, vide Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), como grupos terroristas, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contra a equiparação.
Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 1283/2025, do parlamentar Danilo Forte (União-CE), que propõe a equiparação sob a justificativa de que as organizações ameaçam a segurança nacional e têm praticado o “terror” sobre a população.
Se aprovada, a proposta vai enquadrar as facções na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), agravando as punições aos criminosos faccionados. Além disso, a competência investigativa passa a ser da Polícia Federal (PF), e não mais da Polícia Civil nos estados.
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Por que o governo não considera CV e PCC como grupos criminosos?
Para o governo federal, no entanto, é necessária uma distinção. Conforme o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a lei que estabelece o combate ao terrorismo não pode ser aplicada às facções porque elas não possuem inclinação ideológica.
"Grupos terroristas são aqueles que causam perturbação social e política, têm uma inclinação ideológica etc. O que não acontece com as organizações criminosas", disse.
Lewandowski prosseguiu: “Isso é diferente das organizações criminosas. Elas são mais fáceis de identificar, porque praticam crimes previstos no Código Penal e em outras legislações específicas. Não têm relação com o terrorismo. São organizações de outra natureza. Não há, portanto, qualquer intenção de confundir esses dois conceitos”.
Projeto Antifacção
Por outro lado, o governo tem uma alternativa para reagir ao anseio popular pelo combate às organizações criminosas - trata-se do “Projeto Antifacção”.
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De autoria do ministro Lewandowski, o texto endurece as penas para os faccionados e cria o crime de “organização criminosa qualificada”, com punição mais dura quando a atividade inclui o controle de territórios.
O projeto ainda não chegou à Câmara, mas o presidente da Casa, Hugo Motta (União-PB), prometeu que vai pautá-lo em regime de urgência.
