PEC que abre caminho para privatização da Copasa pode ser votada na quinta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que abre caminho para a privatização da Copasa, pode ser votada nesta quinta-feira (22/10), em primeiro turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após uma sequência de sessões extraordinárias e embates regimentais que movimentaram o Legislativo nos últimos dias.

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A base aliada do governador Romeu Zema (Novo), autor da proposta, trabalha para garantir a apreciação da pauta ainda na tarde desta quinta-feira, enquanto a oposição tenta, com todas as ferramentas disponíveis, atrasar o cronograma.

Na noite desta quarta-feira (22/10), o deputado Ulysses Gomes (PT), líder do bloco de oposição, apresentou uma questão de ordem contestando a sessão presidida mais cedo, às 14h, por Roberto Andrade (PRD), líder da maioria. Segundo o petista, a condução viola o Regimento Interno da Casa, que impede líderes de partidos e blocos de compor a Mesa Diretora. O pedido ainda será analisado pela Presidência.

Com cinco das seis sessões de debate já concluídas nesta tarde, a expectativa era de que a última reunião fosse aberta às 10h, completando o rito exigido antes da votação em plenário. Pelo regimento, se seis sessões forem realizadas mesmo sob obstrução, o projeto pode ser levado à votação no sétimo encontro, ainda que persistam as tentativas de retardar sua análise.

Agora, com o novo movimento da oposição, o encerramento da sexta e última sessão de discussão obrigatória pode ficar para o período da tarde. Uma nova sessão extraordinária ainda pode ser convocada para a noite, às 18h, a fim de viabilizar o avanço da pauta.

Caso o calendário seja mantido, os 77 deputados estaduais poderão decidir nesta quinta-feira se o trecho da Constituição mineira que exige autorização dos eleitores, por meio de referendo popular, para privatizar a Copasa será mantido ou retirado. A base governista planeja manter o cronograma, concluir as seis reuniões obrigatórias no mesmo dia e, logo em seguida, abrir a votação em primeiro turno no plenário.

A aprovação da PEC exige maioria qualificada e, por isso, o governo tem mobilizado intensamente sua base nas últimas 48 horas. Nesta quarta-feira, três sessões extraordinárias foram abertas, algumas encerradas menos de 20 minutos após o início, apenas para marcar o rito de debate. Mesmo com protestos de trabalhadores e da oposição, o quórum mínimo de 26 parlamentares foi atingido em todas elas.

O esforço da base vem após duas semanas de suspensão da tramitação. O próprio presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (PSD), havia interrompido o processo no início do mês, após o governo federal publicar um decreto que prorrogou até dezembro o prazo para que os estados apresentassem seus ativos de federalização para ingresso no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag).

Pressão da oposição

Milhares de trabalhadores da Copasa, em greve desde o início da semana, ocuparam corredores e galerias da Assembleia nesta quarta. Os manifestantes pressionam os deputados para que mantenham na Constituição o direito da população de decidir sobre o destino da estatal.Em conversa com o Estado de Minas, o deputado Cleiton Oliveira (PV) explicou que a estratégia da oposição é separar o debate sobre a venda da companhia da discussão sobre a consulta popular. “Uma coisa é discutir se a Copasa deve ou não ser privatizada. Outra, muito diferente, é tirar da população o direito de decidir sobre isso”, defendeu.

Além de centenas de trabalhadores da estatal em greve, o encontro reuniu vereadores de municípios da Grande BH e de outras regiões do estado, que viajaram para expressar resistência à medida apresentada por Zema desde seu primeiro mandato e resgatada agora em meio às discussões do Propag. “A ideia é lembrar à base que cada deputado tem seus prefeitos e vereadores e que perder esse apoio em ano pré-eleitoral pode custar caro”, detalhou Cleiton.

Filiado ao União Brasil, partido da base de Zema na Assembleia, o vereador Rodrigo Cadeirante (União Brasil), do Norte de Minas, fez questão de ocupar o microfone da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

“Essa pauta não é de partido. É do povo mineiro. Estamos tratando do patrimônio da população. Deputado que não quiser se posicionar contra, que se abstenha, mas que não vote a favor dessa PEC que tanto prejudica Minas”, defendeu o representante do distrito de Aparecida do Mundo Novo, a mais de 100 quilômetros de Montes Claros.

Em entrevista anterior, o relator da PEC na Comissão Especial, deputado Gustavo Valadares (PSD), afirmou que a base está “mobilizada e confiante”. Segundo ele, o episódio de terça-feira (21/10), quando a sessão extraordinária da manhã foi cancelada por falta de quórum, serviu de alerta para reforçar a presença dos aliados nas próximas reuniões.

“Obviamente, existem ferramentas ou instrumentos regimentais que podem ser utilizados pela oposição, como foi utilizado, que nós temos que tentar evitá-los para que não tragam outro atraso a essa tramitação”, disse em conversa com a imprensa.

Valadares descreve o impasse como parte do jogo político e diz que o governo está determinado a cumprir o cronograma. “Ano que vem é um ano diferente, eleitoral, os nervos ficam mais à flor da pele, pressões podem aumentar ou atrapalhar. A nossa ideia é que todos os projetos, com relação ao Propag, estejam aprovados até o final do ano”, reforçou.

Entenda a PEC

Apelidada por sindicatos e movimentos sociais de “PEC do Cala a Boca”, a versão original do texto também incluía a Cemig e a Gasmig no mesmo dispositivo. No entanto, um substitutivo aprovado em setembro na Comissão de Constituição e Justiça, após acordos entre os deputados, restringiu o alcance apenas às empresas de saneamento.

A exigência de referendo para a desestatização de empresas foi incluída na Constituição mineira ainda na gestão Itamar Franco, em reação ao processo de privatizações da década de 1990, período em que a então estatal Vale do Rio Doce foi vendida. O governo Zema sustenta que os recursos obtidos com a venda da Copasa sejam usados para reduzir parte da dívida de R$ 172 bilhões do estado com a União no âmbito do Propag.

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O processo de privatização da companhia ainda depende de um segundo projeto, o PL 4.380/2025, também de autoria do governador. O texto, que trata diretamente da venda da companhia, ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. A tramitação desse projeto, no entanto, só deve avançar depois que a questão da consulta popular for resolvida.