Oposição promete levar PEC da Copasa à Justiça
Com a base governista tentando acelerar as sessões para liberar a proposta na próxima semana, opositores articulam obstrução e não descartam acionar até o STF
compartilhe
SIGA
A oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) prepara uma ofensiva jurídica para tentar barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira da Constituição estadual a exigência de consulta popular para autorizar a privatização da Copasa. Em meio à corrida da base governista para cumprir as sessões regimentais e liberar o texto para votação já na próxima semana, os deputados contrários à medida afirmam que, se o projeto avançar, vão recorrer às instâncias superiores, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar suspender o processo.
Nesta terça-feira (21/10), a primeira reunião do cronograma desenhado pelos governistas para acelerar o processo foi cancelada pela deputada Leninha (PT), vice-presidente da Casa e integrante do bloco oposicionista, por falta de quórum na sessão. Apenas 21 deputados marcaram presença, cinco a menos do quórum mínimo exigido pelo regimento.
O resultado frustrou os planos do governo, que precisa de seis reuniões válidas para que, mesmo diante da obstrução da oposição, consiga colocar a PEC em votação no sétimo encontro. Apelidada por sindicatos e movimentos sociais de "PEC do Cala a Boca", a proposta, apresentada pelo próprio governador Romeu Zema (Novo), é uma das principais apostas do Executivo estadual para abrir caminho para a privatização da estatal de saneamento.
Leia Mais
À tarde, deputados da base chegaram mais cedo, contaram presença e garantiram a abertura da sessão, mesmo que o plenário estivesse praticamente vazio durante as discussões. As galerias, por sua vez, permaneceram cheias de trabalhadores da Copasa, que iniciaram greve de três dias contra a proposta.
A mobilização deve atingir seu auge nesta quarta feira (22/10), quando a Casa realiza uma audiência pública sobre a privatização e são esperados centenas de manifestantes na porta do Palácio da Inconfidência. Outras três reuniões extraordinárias já estão marcadas para esta quarta.
Como a aprovação da PEC exige 48 votos favoráveis entre os 77 deputados, o bloco contrário tenta atrasar o cronograma para ganhar fôlego e ampliar a pressão sobre parlamentares indecisos ou insatisfeitos com a forma como o tema vem sendo conduzido. Para isso, a oposição tem recorrido a manobras regimentais, como a apresentação de requerimentos e emendas, e tenta “esticar a corda até o limite”, nas palavras de Leninha.
“Pela manhã, a gente encerrou a reunião mais rapidamente possível para a gente ganhar tempo. Entendendo que na nossa avaliação essa semana pode ser que não haja votação, mas tudo pode acontecer”, afirma. Ela explica que, pela regra interna da Casa, a oposição pode apresentar até seis emendas de discussão no plenário e pretende usar cada uma delas para atrasar a análise do texto.
A parlamentar lembra que há precedentes em outros estados nos quais tentativas de alterar a Constituição para permitir privatizações sem consulta popular foram barradas judicialmente. “Vamos usar todos os mecanismos possíveis, inclusive o STF, se for necessário. A gente vai usar todo o tempo, todos os mecanismos internos para fazer obstrução, para tentar empurrar um pouco a votação”, reforça.
Pressa da base
A votação da PEC chegou a ser suspensa pelo presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), depois da publicação, em 7 de outubro, de um decreto presidencial que prorrogou até 31 de dezembro o prazo para os estados apresentarem seus ativos para entrada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A publicação do decreto foi vista como um alívio momentâneo por deputados contrários à PEC, que defendiam mais tempo para discutir os impactos da medida. Ainda assim, o governo Zema manteve a pressão para que o tema retornasse à pauta o quanto antes, com o argumento de que o Estado não pode “perder tempo” diante da oportunidade de reduzir a dívida e viabilizar o ingresso no programa federal.
A exigência de referendo para a desestatização de empresas estratégicas foi incluída na Constituição mineira ainda na gestão Itamar Franco, em reação ao processo de privatizações da década de 1990, período em que a então estatal Vale do Rio Doce foi vendida. O governo Zema sustenta que os recursos obtidos com a venda da estatal sejam usados para reduzir parte da dívida de R$ 172 bilhões do estado com a União.
O processo de privatização da companhia ainda depende de um segundo projeto, o PL 4.380/2025, também de autoria do governador. O texto, que trata diretamente da venda da companhia, ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. A tramitação desse projeto, no entanto, só deve avançar depois que a questão da consulta popular for resolvida.
Em coletiva de imprensa, na manhã desta terça (21/10), o relator da proposta na Comissão Especial, deputado Gustavo Valadares (PSD), afirmou que a base está “mobilizada e confiante”. Segundo ele, o episódio desta manhã, quando a sessão extraordinária foi cancelada por falta de quórum, serviu de alerta para reforçar a presença dos aliados nas próximas reuniões.
“Obviamente, existem ferramentas ou instrumentos regimentais que podem ser utilizados pela oposição, como foi utilizado, que nós temos que tentar evitá-los para que não traga outro atraso a essa tramitação”, disse em conversa com a imprensa.
Valadares descreve o impasse como parte do jogo político e diz que o governo está determinado a cumprir o cronograma. “Ano que vem é um ano diferente, eleitoral, os nervos ficam mais à flor da pele, pressões podem aumentar ou atrapalhar. A nossa ideia é para que todos os projetos, com relação ao Propag, estejam aprovados até o fim do ano”, reforçou.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
Apelidada por sindicatos e movimentos sociais de “PEC do Cala a Boca”, a versão original do texto, apresentada em 2023 pelo governador Romeu Zema (Novo) e resgatada em meio às discussões do Propag, também incluía a Cemig e a Gasmig no mesmo dispositivo. No entanto, um substitutivo aprovado em setembro na Comissão de Constituição e Justiça restringiu o alcance apenas às empresas de saneamento.
