O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), se reuniu nesta segunda-feira (18/8) com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para tratar dos prazos do decreto para adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

A reunião foi motivada pela pressão que vem sendo feita pelo governo de Minas para que o Legislativo vote os projetos de lei que permitem a federalização ou a privatização de empresas estatais, entre elas a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Intenção do estado é os recursos para abater sua dívida com a União. 

O Legislativo já aprovou em definitivo a federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). No entanto, ainda não há avaliação e nem manifestação formal do governo federal sobre seu interesse por essas empresas e nem uma avaliação sobre o valor de cada uma delas, informações importantes para que os projetos do governo de estado sobre entrega das estatais para abatimento da dívida possam avançar no Legislativo.  Alguns parlamentares têm defendido que o valor da Codemig pode ser praticamente suficiente para abater os juros dos débitos. 

O programa determina que a dívida do estado, hoje avaliada em R$ 170 bilhões, pode ser parcelada em até 30 anos com direito à redução dos juros, caso o estado consiga amortizar, ao menos, 20% do estoque da dívida com a federalização de ativos. 

“O governo federal, publicamente, já declarou, há algumas semanas, que não será possível concluir a avaliação das empresas e dos ativos que o estado, por ventura, pretende oferecer para o abatimento dos 20% antes do segundo semestre do próximo ano. Diante disso, não há condições de o decreto exigir do governo estadual uma formalização, uma vez que a avaliação ainda não foi realizada”, defendeu o presidente do Legislativo. 

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Semana passada, o vice-governador Mateus Simões (Novo) cobrou do governo federal agilidade na avaliação dos ativos que o estado pretende oferecer dentro do Propag. Simões afirmou ainda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) ainda não tinha sido contratado pela União para avaliar esses ativos e que o Ministério da Fazenda informou ao Executivo que só vai manifestar seu interesse ou não nos bens do estado quando todos forem apresentados.

O estado tem, pelo decreto de regulamentação do Propag, até  o dia 30 de outubro para formalizar à União a relação de ativos que pretende entregar. O BNDES é a entidade financeira responsável pela análise do valor das estatais.

“Portanto, solicitamos, mais uma vez, a sensibilidade do governo federal, para que seja possível estabelecer um novo prazo, em conjunto com a conclusão da avaliação”, defendeu o presidente da ALMG.

Ele disse ainda que a “Assembleia Legislativa sempre trabalhou e continuará a trabalhar dentro dos prazos vigentes” do Propag. “Em outras palavras, caso não haja alteração nos prazos do decreto, a Assembleia seguirá respeitando e considerando os prazos atuais. Contudo, aguardamos e contamos com a sensibilidade do governo federal para que haja a possibilidade de extensão desses prazos, de modo a considerarmos as avaliações realizadas pelo BNDES”, defendeu.

Consulta Pública 

O BNDES abriu, em 7 de agosto, uma consulta pública para interessados em prestar serviços de consultoria para avaliação das estatais mineiras que poderão ser federalizadas no âmbito do Propag. Além da Cemig, Copasa e Codemig, também será avaliada a MGI S.A., ativos indicados pelo governo de Minas como possíveis de serem negociados com a União para federalização no âmbito do Propag. 

Após a identificação dos interessados em fazer essa análise, o banco vai abrir um procedimento licitatório para contratação de consultores especializados interessados em prestar os serviços necessários e para realizar uma tomada de preços para esses serviços. 

“Após o seu encerramento, as informações serão avaliadas e consolidadas pelo BNDES para fundamentar o processo competitivo de contratação dos consultores pelo banco”, informou o BNDES por meio de uma nota enviada à reportagem.

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O banco disse ainda que seu papel no âmbito do Propag “é de caráter estritamente e essencialmente técnico de apoio à União na avaliação de participações acionárias” que os estados da federação irão oferecer à União como pagamento de suas dívidas. A instituição disse ainda que para exercer esse papel, o BNDES deverá ser formalmente contratado pela União e contratará, por sua vez, consultores técnicos especializados para apoiarem a instituição neste levantamento. 

“Cabe mencionar que o modelo de avaliação das participações acionárias previsto na legislação do Propag envolve uma sequência de etapas que, pela experiência prévia do BNDES, demandam entre nove a 18 meses, a depender da complexidade do ativo a ser objeto de avaliação”, afirma a nota.