Defensoria de MG pede suspensão do Programa de Escolas Cívico-Militares

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendou que a Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) interrompa imediatamente o Programa de Escolas Cívico-Militares. Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) já tinha determinado a suspensão da expansão do programa, justamente quando o governo de Minas planejava continuar com as rodadas de assembleias em escolas estaduais para que alunos e professores decidissem sobre a mudança do modelo de gestão nas instituições de ensino.

Dentro da estrutura da Defensoria Pública, esta análise foi feita pelas coordenadorias estratégicas de Tutela Coletiva e de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. De caráter extrajudicial, a recomendação foi fundamentada na constatação de uma série de vícios de legalidade e inconstitucionalidade no modelo de gestão escolar híbrida proposto pelo estado, que prevê a atuação de militares em funções pedagógicas e administrativas nas escolas públicas.

Entre os principais argumentos usados pela Defensoria Pública contra o programa de expansão das escolas cívico-militares, estão:

• Usurpação de competência legislativa da União: A gestão cívico-militar não encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e foi instituída por atos administrativos, sem previsão legal estadual;
• Violação à gestão democrática do ensino público: A presença de militares em instâncias decisórias escolares esvazia o papel da comunidade escolar, contrariando o artigo 206 da Constituição Federal;
• Desvio de função de militares: Bombeiros e policiais militares são convocados para atividades típicas da educação, sem formação específica, em desacordo com suas atribuições constitucionais e legais;
• Desvalorização dos profissionais da educação: A substituição de funções pedagógicas por militares desrespeita a qualificação técnica e os concursos públicos exigidos para os cargos da educação;
• Incompatibilidade com princípios educacionais: A disciplina rígida e hierárquica do modelo militar conflita com o pluralismo de ideias, a liberdade de aprendizado e o estímulo ao pensamento crítico.

“O compromisso da instituição (Defensoria Pública) é com a construção de um ambiente escolar que valorize o pluralismo de ideias, a solução dialogada e pacífica dos conflitos, a liberdade de pensamento crítico, a participação democrática da comunidade escolar e a valorização dos profissionais da educação, habilitados para prestar os serviços de ensino em conformidade com a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases”, disse o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, que assina a Recomendação pela Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva.

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A Defensoria Pública ainda destacou que o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) foi revogado em nível federal em 2023, no governo Lula, “por incompatibilidade com os marcos legais da educação”. A Secretaria Estadual de Educação terá 10 dias para enviar à DPMG os documentos que embasaram a criação do programa.

A reportagem pediu um posicionamento da SEE/MG quanto à Recomendação da DPMG, além de um esclarecimento de como ficará a gestão das nove escolas estaduais que fazem parte do Programa de Escolas Cívico-Militares de Minas Gerais a partir de sua interrupção. A resposta veio por meio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, que informou apenas que irá se manifestar nos autos do processo.

TCE-MG determinou suspensão da expansão do programa

A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na última quarta-feira (14/8), que suspendeu a expansão das escolas cívico-militares, deu um prazo de cinco dias para que o governo estadual comprove a paralisação do programa. A medida ainda determinou que se faça uma inspeção nas nove escolas mineiras que já adotam o modelo para subsidiar a decisão do processo pelos conselheiros.

O TCE-MG também justificou sua decisão em uma série de fatores, como: a ausência de uma lei estadual que ampare o Programa de Escolas Cívico-Militares; a violação aos instrumentos orçamentários vigentes (como o Plano Plurianual de Ação Governamental 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual 2025); a ausência de previsões específicas para o custeio do programa nas leis de diretrizes orçamentárias de 2025 e 2026; e o risco de iminente retomada das consultas públicas para novas adesões de escolas ao projeto.

Hoje, Minas Gerais conta com nove escolas estaduais que integravam o PCIM, do governo federal, e passaram a ser mantidas em gestão compartilhada pela Secretaria de Estado de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Estas escolas - duas em Belo Horizonte, duas em Contagem, além de Ibirité, Itajubá, São João del Rei, Três Corações e Santos Dumont - contam com 6 mil estudantes.

Lista das escolas públicas cívico-militares em MG

• Escola Estadual Assis Chateaubriand (Belo Horizonte)
• Escola Estadual Princesa Isabel (Belo Horizonte)
• Escola Estadual Padre José Maria de Man (Contagem)
• Escola Estadual Professora Lígia Maria Magalhães (Contagem)
• Escola Estadual dos Palmares (Ibirité)
• Escola Estadual Wenceslau Braz (Itajubá)
• Escola Estadual Cônego Osvaldo Lustosa (São João del Rei)
• Escola Estadual Olímpia de Brito (Três Corações)
• Escola Estadual Governador Bias Fortes (Santos Dumont)