Nikolas pede impeachment de Moraes e cita Lei Magnitsky como justificativa

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) informou, nessa quarta-feira (30/7), que irá apresentar um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar alega que a medida tem respaldo na Lei Magnitsky, legislação norte-americana utilizada para sancionar o magistrado sob a acusação de violar direitos humanos.

Em publicação feita nas redes sociais, Nikolas classificou a sanção como um reconhecimento oficial “por parte de uma das maiores democracias do planeta reconhece que há no Brasil um magistrado que viola direitos fundamentais, persegue opositores e destrói as bases do Estado de Direito”.

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Para o deputado mineiro, o episódio representa uma “encruzilhada histórica” e exige resposta imediata do Senado, órgão competente para julgar ministros da Corte. “Ou cumpre sua função ou será conivente com a tirania. A omissão agora é cumplicidade direta”, disparou.

O novo pedido de impeachment se soma a outras iniciativas semelhantes arquivadas ou paradas no Senado. O parlamentar diz que há inúmeras razões para o pedido, mas apresenta sete justificativas (leia na íntegra abaixo), são elas:

• Violação sistemática de direitos e garantias fundamentais;
  
• Inquéritos ilegais e sem fim;
  
• Medidas abusivas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro;
  
• Ativismo judicial para interferir na política econômica;
  
• Censura institucionalizada e perseguição ideológica;
  
• Concentração inconstitucional de poderes;
  
• Construção de uma narrativa política e jurídica artificial (a “trama golpista”).

Nikolas defende que, além da saída de Moraes do Supremo, o impeachment também implique a nulidade de todos os atos considerados abusivos, incluindo a libertação de presos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro, a reparação de danos a parlamentares, jornalistas e cidadãos e famílias “perseguidas injustamente”, além da revogação de medidas restritivas consideradas, por ele, ideológicas.

“Os inquéritos e condenações relacionadas ao 8 de janeiro foram conduzidos de forma totalmente parcial, ignorando provas e garantias, com penas desproporcionais, sem direito à ampla defesa. Tudo isso serviu para sustentar uma narrativa de golpe, construída sem imparcialidade, que foi utilizada para criminalizar adversários e mobilizar o sistema contra uma parte da população”, critica.

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“O povo brasileiro não aceitará que seu país seja governado por decisões monocráticas, autoritárias e inconstitucionais”, conclui.

Isso inclui:

• A anulação das prisões e condenações relacionadas ao 8 de janeiro, que se basearam em inquéritos viciados e sem contraditório;
• A libertação imediata dos presos políticos, mantidos como exemplo, não como réus justos;
• A reparação dos danos causados a…

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) July 30, 2025

Lei Magnitsky

Moraes foi alvo de sanção pela chamada Lei Magnitsky, aplicada contra pessoas acusadas pelo governo americano de graves violações aos direitos humanos e corrupção. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano.

Com a medida, o ministro pode ter confiscados bens e valores que estejam nos Estados Unidos, e empresas americanas ficam impedidas de fazer negócios ou prestar serviços a Moraes. É a primeira vez que o dispositivo é aplicado contra autoridades de um país democrático.

Leia na íntegra as justificativas

1. Violação sistemática de direitos e garantias fundamentais

A atuação de Alexandre de Moraes tem sido marcada por prisões preventivas arbitrárias, bloqueio de bens sem condenação, quebra de sigilos, censura prévia, ausência de contraditório e restrição de defesa - práticas típicas de regimes autoritários.

2. Inquéritos ilegais e sem fim

Procedimentos como o Inquérito das Fake News (4781) e suas ramificações (atos antidemocráticos, milícias digitais etc.) foram instaurados de ofício, sem provocação do Ministério Público, e são conduzidos pelo próprio ministro que se declara vítima, rompendo com o sistema acusatório e a imparcialidade judicial.

3. Medidas abusivas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro

Moraes impôs medidas cautelares completamente desproporcionais e cruéis: proibição de entrevistas, restrição nas redes sociais e, o mais grave, impediu contato com seu próprio filho, em clara afronta aos princípios da dignidade humana, liberdade de expressão e convivência familiar.

4. Ativismo judicial para interferir na política econômica

Em um ato de flagrante desrespeito à independência dos Poderes, Moraes anulou a decisão soberana do Congresso Nacional que havia derrubado o aumento do IOF, violando o princípio democrático da separação de Poderes. O que era para ser uma decisão do Parlamento passou a ser controlado por um ministro - consolidando um cenário de ditadura judicial.

5. Censura institucionalizada e perseguição ideológica

Jornalistas, influenciadores, parlamentares e cidadãos comuns vêm sendo sistematicamente perseguidos por críticas à Suprema Corte. A liberdade de expressão virou alvo, sob o pretexto de combater desinformação, sem critério, sem defesa e com punições desproporcionais.

6. Concentração inconstitucional de poderes

O ministro atua, frequentemente, como vítima, investigador, acusador, julgador e executor, reunindo funções incompatíveis com qualquer ordenamento jurídico sério. É a negação do Estado de Direito.

7. Construção de uma narrativa política e jurídica artificial (a “trama golpista”)

Os inquéritos e condenações relacionadas ao 8 de janeiro foram conduzidos de forma totalmente parcial, ignorando provas e garantias, com penas desproporcionais, sem direito à ampla defesa. Tudo isso serviu para sustentar uma narrativa de golpe, construída sem imparcialidade, que foi utilizada para criminalizar adversários e mobilizar o sistema contra uma parte da população.