Prefeitos fazem pressão em Brasília por renegociação de dívidas
Prefeitos mineiros e de outros estados irão a Brasília semana que vem para acompanhar votação da PEC que redefine débitos com previdência e precatórios
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Prefeitos mineiros estarão em Brasília na semana que vem para pressionar a bancada de deputados do estado a votar favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 que renegocia as dívidas dos municípios com a Previdência Social e estabelece também limites no orçamento para pagamento dos precatórios.
O movimento é nacional e vai reunir os chefes de Executivo entre 14 e 16 de julho, data prevista para a votação da PEC pela Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pelo Senado no ano passado, e o compromisso do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos), é votá-lo antes do recesso parlamentar.
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A proposta, de acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), pode representar uma economia de até R$ 800 bilhões para as prefeituras brasileiras em débito com a Previdência. No caso dos precatórios, a aprovação da PEC 66/2023 pode gerar economia anual de R$ 9,8 bilhões para mais de 1.200 cidades.
Em Minas Gerais, as prefeituras devem cerca de R$ 6 bilhões em precatórios. Para o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas (Alto Paranaíba), Luís Eduardo Falcão (sem partido), é um “valor extremamente significativo”, que impacta o caixa dos municípios.
“Especialmente para os municípios de pequeno e médio porte, que enfrentam sérias restrições orçamentárias. Essa dívida compromete não apenas a execução de políticas públicas, mas também a sustentabilidade das finanças municipais no médio e longo prazo”, afirma Falcão. Em função de sua importância para os municípios, diz Falcão, a proposta foi batizada pelos prefeitos de “PEC da Sustentabilidade”.
Segundo o dirigente da AMM, a proposta prevê a possibilidade de compensação entre os créditos que os municípios têm com a União, oriundos da Lei Kandir, e os débitos com precatórios federais. “Essa compensação pode representar um grande alívio fiscal para as prefeituras, abrindo espaço no orçamento para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Estimativas preliminares apontam que, se aprovada, a PEC pode gerar um impacto financeiro positivo, fortalecendo a capacidade de gestão dos municípios e promovendo mais justiça fiscal”, defende.
No entanto, a proposta enfrenta resistência, principalmente, dos servidores públicos, já que o projeto obriga os municípios a adotarem as mesmas regras da Previdência da União (como idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres) em 18 meses para que as prefeituras possam aderir às propostas de renegociação dos débitos previdenciários. Quem aderir a essa regra poderá parcelar as dívidas previdenciárias em até 300 meses.
E em relação aos precatórios, a PEC limita o pagamento dessas dívidas entre 1% e 5% da receita corrente líquida, que é a soma de tudo o que o município arrecada anualmente com impostos. Nesse caso, a resistência é maior por parte das entidades de classe que representam a magistratura, sob a alegação de que esse teto para pagamento dos precatórios vai limitar a eficácia das decisões judiciais.
Falcão diz que “entende e respeita” as críticas das entidades, mas ressalta que a AMM “busca lutar pelo direito dos municípios”. No caso dos precatórios, destaca o dirigente, a maior parte das dívidas é oriunda de decisões judiciais relacionadas a questões trabalhistas, revisões de remuneração, ações de servidores públicos e questões tributárias. “Muitas vezes, essas ações judiciais se arrastam por anos e, quando transitam em julgado, resultam em valores expressivos que os municípios têm dificuldade de pagar. Falcão também destaca a “defasagem histórica” nos repasses da União e do estado para o custeio dos serviços oferecidos pelas prefeituras, o que também contribuiu para esse passivo.
“Propag” municipal
O relatório final da PEC, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), foi aprovado na última terça-feira e deve ser votado em plenário até a próxima quinta-feira. Além da renegociação das dívidas previdenciárias e do teto para o pagamento dos precatórios, a PEC também prevê uma linha de crédito federal para o pagamento de dívidas precatórias e altera o indexador usado para corrigir esses débitos. Ele determina que a atualização dos valores dessas dívidas seja feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), caso ele seja menor que a taxa básica de juros.
A PEC 66 também permite que as dívidas dos municípios com a União, inclusive de suas autarquias e fundações, sejam renegociadas em até 360 meses, nos moldes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado ano passado pelo Congresso Nacional para beneficiar os estados mais endividados com a União. Ela autoriza ainda as prefeituras a usar superávits de fundos municipais para investimentos em saúde, educação e meio ambiente até 2032.
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrança de dívidas de órgãos públicos, como União, estados, municípios e suas autarquias, após decisão judicial definitiva - R$ 6 bilhões é o valor estimado dos precatórios devidos pelas prefeituras mineiras
