TCE suspende 'Mãos Dadas', programa de Zema que municipaliza a educação
Tribunal determinou paralisação de novas adesões até que governo estadual apresente detalhes sobre o projeto que municipaliza escolas
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinou a suspensão de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, programa do governo estadual que transfere recursos às prefeituras de cidades mineiras e municipaliza a gestão de escolas antes sob o comando do Executivo de Minas Gerais. A decisão foi publicada nesta terça-feira (1º/7) e atende a uma representação movida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
De acordo com o TCE, a transferência das matrículas às prefeituras ocorre sem uma comprovação de capacidade técnica, financeira e estrutural dos municípios para gerir os alunos. A situação, segundo o tribunal, é mais grave no caso de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas.
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O Projeto Mãos Dadas foi implementado pelo governo estadual em 2021 e pensado originalmente para transferir matrículas dos anos iniciais do ensino fundamental para prefeituras do estado. Já no ano seguinte, porém, o programa foi expandido para todas as séries.
Ao TCE, o governo estadual enviou a informação de que 163 municípios do estado já aderiram ao projeto, e o repasse às prefeituras totaliza R$ 1,1 bilhão. Com quase R$ 100 milhões recebidos via Projeto Mãos Dadas, Ribeirão das Neves lidera a lista das cidades com mais recursos, seguida por Mateus Leme, São Joaquim de Bicas e Betim, todas na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O conselheiro relator do processo no tribunal, Agostinho Patrus, elenca uma série de questionamentos sobre a capacidade dos municípios atenderem a todas as necessidades dos alunos. O TCE também questiona se todo o valor repassado é exclusivamente utilizado na gestão da educação.
“Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Este recurso está sendo utilizado exclusivamente para a educação ou pode ser empregado em outras áreas? Todos os municípios terão condições de arcar, com recursos próprios, o custo dos novos alunos? Os municípios que aderiram ao programa conseguem atender com qualidade os alunos que já têm? Qual o critério utilizado para o repasse dos recursos do Estado às prefeituras?”, questiona Patrus.
Na decisão, o TCE aponta que as adesões ao Projeto Mãos Dadas foram feitas de forma automática, sem a verificação do cumprimento de requisitos mínimos para a gestão das escolas.
A medida do tribunal permanece válida até que o estado comprove que o ingresso de cada município no programa foi feito de acordo com as normas legais. Segundo o TCE, a primeira solicitação de documentação foi feita à Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) em 21 de maio. A última manifestação da pasta foi entregue em 24 de junho e considerada insuficiente pelos conselheiros.
Oposição celebra decisão
Responsável por acionar o TCE para averiguar o Projeto Mãos Dadas, a deputada Beatriz Cerqueira avaliou positivamente a decisão do tribunal em suspender novas adesões ao programa. A parlamentar argumenta que a municipalização das escolas desrespeita as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e fere a lei estadual 12.768, que determina a descentralização do ensino em Minas Gerais.
“O governo Zema não conseguiu fazer os esclarecimentos das irregularidades que eu denunciei ao Tribunal de Contas. Não esclareceu nada. É uma situação muito grave. O que ele fez foi tentar acelerar a adesão ao Mãos dadas depois da primeira manifestação do TCE, que era para o estado não fazer novas adesões. Essa decisão resguarda o recurso público, as escolas estaduais, as redes municipais, a legislação estadual e o Fundeb”, afirmou a parlamentar.
A reportagem procurou o governo estadual e a Secretaria de Educação para um posicionamento sobre a decisão do Tribunal de Contas. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta.
TCE em campo
A decisão do TCE é mais uma em um longo rol recente de medidas que encontram irregularidades em iniciativas do governador Romeu Zema (Novo). Deputados da oposição na Assembleia Legislativa (ALMG) têm conseguido vitórias frequentes no tribunal ao denunciar medidas do Executivo.
Desde o segundo semestre do ano passado, o TCE já decidiu contra Zema no projeto que pretendia instalar 12 pedágios na Região Metropolitana de BH; e na terceirização de equipamentos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig); determinou a retomada da contribuição patronal para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM); e brecou a terceirização da gestão de escolas públicas no estado.
