Comitê do Propag pede retorno da Fazenda sobre compensação de créditos
Ofício enviado ao Ministério da Fazenda também pediu que a União se manifeste sobre a federalização de cinco empresas estaduais
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O presidente do Comitê Gestor do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e vice-governador, Mateus Simões (Novo), enviou nesta segunda-feira (30/6) um ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, formalizando a solicitação para a compensação de créditos no pagamento de uma parcela da dívida com a União.
O que está previsto no decreto federal 12.433/2025 que dá prazo até hoje para que os estados informem que devem ceder créditos líquidos e certos para pagamento.
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já aprovou o Projeto de Lei 3.732/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão onerosa de direitos originários de créditos tributários e não tributários para equacionar o valor de cerca de R$ 165 bilhões.
O Projeto de Lei Complementar 69/2025, que permite o uso de recursos do sistema de compensação entre regimes previdenciários para abater os valores, também foi aprovado.
Simões também pediu que o governo federal dê um retorno sobre a federalização das cinco empresas apresentadas por Minas Gerais para amortização da dívida: Cemig, Copasa, Codemig, MGI e EMC.
Mateus Simões afirmou que o estado vem cumprindo os prazos estabelecidos e buscando solucionar o problema da dívida.
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“Tudo o que o governo de Minas precisa fazer para solucionar o problema da dívida está sendo feito. Estamos cumprindo todos os prazos e as condições impostas pelo credor”, afirmou.
