STF forma maioria contra ação de Zema para elevar contribuição ao IPSM
Ação do governo de Minas pede à corte que valide a elevação do desconto determinado pelo estado em norma interna, sem o aval da ALMG
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra a ação do governador Romeu Zema (Novo) que eleva as alíquotas de contribuição dos policiais e bombeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). O julgamento virtual termina oficialmente amanhã.
Ainda faltam as manifestações de quatro ministros, mas já são seis votos contra a ação do governador, que pede ao STF a validação do aumento, estabelecido por norma interna do estado, de 8% para 10,5% das contribuições devidas pelos militares ao seu instituto de saúde e previdência.
Na ação, o governo solicita ainda a suspensão das cerca de dez mil ações em curso na Justiça mineira que questionam esse aumento, baseado no índice pago pelas Forças Armadas e não na legislação estadual, que estabelece as alíquotas de contribuição dos policiais e bombeiros militares ao IPSM.
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Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes, que negou todos os pedidos do governador.
A ação pede ao STF que julgue inconstitucional a lei mineira que estabelece o desconto de 8% para o IPSM e aplique em Minas Gerais a norma federal, aprovada em 2019, que estabeleceu o desconto de 10,5% para os militares das Forças Armadas e os pensionistas, que, no estado, são isentos dessa contribuição.
Em seu voto, Moraes defendeu a necessidade de uma autorização legislativa para elevar as alíquotas e disse que os militares estaduais estão sujeitos a um regime próprio. O relator defendeu ainda o diálogo do governo com a categoria para solucionar o problema do financiamento do IPSM e afirmou que não cabe ao STF estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária.
Respeito ao Legislativo
O deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), representante das forças de segurança na Assembleia Legislativa, comemorou a vitória e cobrou do governador respeito ao Legislativo e diálogo com a categoria.
Segundo ele, essa é “mais uma tentativa de judicialização de uma questão que deve ser resolvida no estado, com os poderes políticos, ouvindo, inclusive, os policiais e bombeiros militares e seus familiares”. Para o deputado, o governador deu com “os burros n'água” ao tentar resolver via Justiça um assunto que deveria ser tratado pela ALMG, “tentando fugir do enfrentamento político no seu estado”.
“Os militares agora devem continuar pagando 8% de contribuição previdenciária e as pensionistas não irão contribuir, uma vez que a lei estadual não prevê a contribuição de pensionistas.É uma grande vitória para a família policial e bombeiro militar”, destacou.
O IPSM e o governo do estado foram procurados pela reportagem, mas não se manifestaram sobre o resultado do julgamento. Em caso de manifestação, o texto será atualizado.
