36 anos de ECA: infância conectada, direitos em risco
A proteção da infância não pode ser tratada como um tema restrito às áreas de assistência social ou educação. Ela precisa estar no centro das decisões públic
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Hoje, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, em 1990, completa 36 anos. Representa uma das maiores conquistas ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecer que sua proteção é responsabilidade compartilhada entre famílias, comunidade, sociedade e Estado.
Quando foi aprovado, em 1990, o ECA rompeu com uma lógica assistencialista e inaugurou um novo paradigma baseado na proteção integral. Desde então, o Brasil acumulou avanços importantes. A ampliação do acesso à educação, a redução da mortalidade infantil, o fortalecimento das políticas de vacinação e a diminuição do trabalho infantil demonstram que investir na infância gera resultados positivos para toda a sociedade.
Esses avanços, entretanto, não significam que a missão esteja concluída. A violência contra crianças e adolescentes continua sendo uma realidade e, em muitos aspectos, tornou-se ainda mais complexa. O problema já não é apenas a existência de uma legislação que proteja as crianças e os adolescentes, mas a capacidade de transformar em proteção efetiva no cotidiano.
As desigualdades sociais, a fragilidade de muitas redes de proteção, a naturalização de diferentes formas de violência e as dificuldades na implementação de políticas públicas de prevenção mantêm milhões de meninas e meninos em situação de vulnerabilidade. A violência também mudou de forma, se tornando mais silenciosa, mais sofisticada e, muitas vezes, invisível aos olhos de pais, educadores e autoridades. E essa transformação passa, inevitavelmente, pelo ambiente digital.
Quando o ECA foi criado, a internet ainda não fazia parte da rotina das famílias brasileiras. Hoje, ela ocupa espaço central na vida dos pequenos e dos adolescentes. É no ambiente digital que eles estudam, aprendem, constroem amizades, produzem conteúdo e exercem sua participação social. Mas é também nesse espaço que enfrentam riscos cada vez mais complexos, como o cyberbullying, o aliciamento, a exploração sexual mediada por tecnologia, a exposição excessiva de dados pessoais e a manipulação por algoritmos. O Mapeamento das Vulnerabilidades dos Adolescentes na Internet, publicado pelo ChildFund, revela a realidade desafiadora acerca dos riscos de acesso ao ambiente digital sem supervisão de um adulto: mais de 54% dos adolescentes já sofreram violência sexual na internet.
A proteção integral prevista pelo Estatuto precisa acompanhar essa nova realidade. Não basta proteger os espaços físicos se parte significativa da infância e da adolescência acontece em ambientes virtuais que funcionam 24 horas por dia, ultrapassam fronteiras e desafiam os modelos tradicionais de fiscalização.
A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital, Lei nº 15.211/25), em março deste ano, representa um passo importante ao atualizar as formas de proteção para responder aos desafios contemporâneos. Com novas regras, a legislação sinaliza que o cuidado com crianças e adolescentes precisa ser pensado também na era tecnológica.
Mas seria um erro acreditar que apenas a legislação irá proteger de forma automática na internet. O desafio é muito maior e exige uma mudança cultural.
Famílias precisam compreender melhor o universo digital para exercer uma supervisão baseada no diálogo, e não apenas no controle. As escolas devem incorporar a educação digital e midiática como parte da formação cidadã, preparando crianças e adolescentes para reconhecer riscos, proteger seus dados, desenvolver pensamento crítico e utilizar a tecnologia de forma ética e responsável. Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como o ChildFund, por exemplo, também desempenham um papel importante, especialmente nos territórios em situação de vulnerabilidade, ao promover formação cidadã, ampliar o acesso seguro às tecnologias e fortalecer redes de proteção.
Além disso, o poder público precisa fortalecer a fiscalização e garantir políticas permanentes de prevenção. E, claro, as plataformas digitais devem assumir sua responsabilidade com mecanismos eficazes de proteção, moderação qualificada, canais acessíveis de denúncia e ambientes concebidos com segurança desde sua origem.
Também é importante reconhecer que proteger não significa vigiar excessivamente. Adolescentes têm direito à privacidade, ao desenvolvimento de sua autonomia vigiada e à participação nas decisões que dizem respeito às suas vidas. O equilíbrio está justamente na construção de relações de confiança, no diálogo e na educação para o uso consciente da tecnologia.
Ao completar mais um aniversário, o ECA continua atual porque seus princípios permanecem indispensáveis. O que precisa evoluir são as formas de colocá-los em prática diante de uma sociedade em constante mudança.
A proteção da infância não pode ser tratada como um tema restrito às áreas de assistência social ou educação. Ela precisa estar no centro das decisões públicas e privadas, orientando políticas, investimentos e estratégias capazes de garantir que cada criança e adolescente tenha oportunidades reais de se desenvolver com dignidade e segurança.
O Brasil já demonstrou, ao aprovar o Estatuto, que é capaz de construir consensos em favor das crianças. O desafio agora é renovar esse pacto para que cada menina e cada menino possa crescer com segurança, dignidade, oportunidades e liberdade, tanto no mundo físico quanto no ambiente digital.
Proteger a infância sempre foi e será uma responsabilidade coletiva. Ao longo dos últimos anos, o ChildFund tem contribuído para evidenciar o tema por meio da produção de conhecimento, da formação de profissionais e famílias e da defesa de políticas públicas voltadas à proteção infantojuvenil. Isso exige ação coordenada, investimento contínuo e, sobretudo, disposição para ouvir as próprias crianças e adolescentes sobre os desafios que enfrentam em uma sociedade cada vez mais conectada.
Maurício Cunha
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Presidente executivo do ChildFund no Brasil. Administrador de empresas, mestre em antropologia social e doutor em políticas públicas. Foi secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente
