O INSS e o respeito com o cidadão-contribuinte
A deficiência na gestão do INSS não é nova, mas não faltam advertências e propostas de mitigação das lacunas
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Não houve um único governo que chegasse ao fim e pudesse apresentar à sociedade um saldo positivo na Previdência Social. Voltaram seus olhares para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando o problema tornou-se político, cuja explosão da crise trouxe um inesperado desgaste junto ao eleitorado. A deficiência na gestão não é nova, mas não faltam advertências e propostas de mitigação das lacunas.
Uma delas está no Acórdão 989/2025, publicado em 7 de maio do ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Refere-se ao relatório de auditoria (TC-008.309/2024-8) que examinou os indeferimentos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A não concessão de aposentadorias e pensões é a principal responsável pela fila de espera do INSS.
Uma das observações que faz o documento é que, apesar da automação – que contribuiu para diminuir os erros em indeferimentos de benefícios –, os percentuais de equívocos continuam altos. Relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, o documento aponta alguns dos fatores da insuperável ineficiência. Entre eles estão: 1) falhas no preenchimento de formulários, situação que é piorada pela comunicação considerada de baixa qualificação com os segurados; 2) falta de mecanismos para a detecção de inconsistências antes da análise automatizada; 3) metas de produtividade impostas ao quadro de funcionários que desconsideram a complexidade das análises; e 4) falta de incentivo para que servidores do INSS detalhem corretamente os motivos dos indeferimentos da concessão do benefício.
Há, portanto, um diagnóstico do problema, que é corroborado por números. Segundo a auditoria do TCU, 27% dos benefícios inicialmente negados e não ratificados são concedidos depois de revisão administrativa. Do total de solicitações, 37% precisaram ser refeitas pelos segurados para obtenção do direito. Mais: 28,64% dos casos analisados automaticamente, em 2024, apresentaram inconsistências que poderiam levar a indeferimentos equivocados.
Nem tudo, porém, é tragédia. Ao dar indicativos de onde estão os gargalos que estrangulam a eficiência – e facilitam a atuação de estelionatários e fraudadores –, o relatório do TCU observa avanços. Destaca que somente 13% dos benefícios foram aprovados depois de ação judicial – indica que estavam esses segurados corretos na solicitação. Observa também que, em 2023, 13,2% das negativas manuais foram consideradas indevidas, índice que caiu para 10,94% com o sistema automatizado, implementado em 2024. Mas o tribunal adverte: tais números permanecem acima dos padrões mínimos de qualidade.
Constatadas as deficiências, o TCU determinou ao INSS algumas das seguintes medidas corretivas: revisar metas de produtividade; melhorar treinamentos e suporte técnico oferecido aos servidores; aprimorar a comunicação com os segurados; e, de forma didática, tornar mais transparente os direitos previdenciários.
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O acórdão do TCU foi publicado poucos dias depois da deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em 24 de abril de 2025, que trouxe à tona o escândalo dos descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. Isso representa que o poder público estava atento às dificuldades de gestão, embora não a ponto de impedir a fraude. Assim, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e a nova presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, precisam prestar contas sobre o que melhorou, piorou, pendências e medidas imediatas. Não é uma questão de respeito, mas de dever com o cidadão-contribuinte.
