A presença dos apps de entrega e transporte no Brasil
As estatísticas comprovam o incremento do setor e reforçam a necessidade de uma legislação que contemple os diferentes modelos e estabeleça direitos e deveres
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Cada vez mais, os brasileiros têm optado por compras on-line – desde alimentação a bens duráveis. Receber mercadorias no conforto e na segurança de casa, e até no trabalho, é uma opção legítima. Essa prática demanda as entregas de forma crescente e potencializa o serviço dos aplicativos, que, no Brasil, espera uma regulamentação abrangente, apesar dos diversos debates sobre o tema. Ao mesmo tempo, o uso de transporte por apps avança continuamente.
O Congresso Nacional analisa projetos em busca de um marco legal para o trabalho em apps, incluindo entregadores, mototaxistas e motoristas. O PLP 152/2025, por exemplo, propõe normas para o transporte de pessoas e a entrega de objetos. Em 14 de outubro, representantes de plataformas cobraram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação de uma lei geral para o setor.
Três dias depois, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o crescimento de 25,4%, em dois anos, dessa atividade no país. O grupo chegou a quase 1,7 milhão em 2024, após ser estimado em 1,3 milhão em 2022 – houve acréscimo de 335 mil pessoas.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) e ainda apontam que, em 2024, mais da metade dos plataformizados atuava no transporte de passageiros (exceto táxi). Essa parcela foi estimada em 878 mil, o que significa uma alta de 29,2% ante 2022. Trabalhadores de entrega de comida ou outros produtos, com 485 mil, vieram na sequência, também com aumento em relação a 2022.
As estatísticas comprovam o incremento do setor e reforçam a necessidade de uma legislação que contemple os diferentes modelos e estabeleça direitos e deveres de usuários, empresas e trabalhadores, focando especialmente em soluções para a precarização das condições de trabalho dos motoristas e entregadores. Jornadas mais longas, falta de contribuição previdenciária, falta de segurança e queda da renda média são pontos que precisam ser tratados.
O investimento em tecnologia, principalmente voltada para a eficiência, vem apresentando algumas alternativas para os prestadores de serviço e os clientes, porém sem dar conta de solucionar todas as questões em pauta. É verdade que algumas cidades e estados têm procurado caminhos para os problemas, mas sem o devido alcance. A construção de uma política nacional, com potencial de resolver os impasses sem sufocar a categoria, requer envolvimento de todos os atores envolvidos e, especialmente, da sociedade.
Outro estudo, desta vez voltado para o cotidiano dos trabalhadores, intitulado “Endividamento e Precariedade: O retrato do trabalho em plataforma no Brasil”, elaborado pelo Projeto Fairwork Brasil em parceria com a Universidade de Oxford, concluiu que as principais plataformas no país falham em garantir condições justas e direitos básicos aos seus colaboradores.
A conclusão do relatório, elaborado com pesquisas feitas entre agosto de 2023 e agosto de 2025, demonstra preocupação com os riscos elevados, a insegurança financeira e a gestão ineficiente das plataformas. Essa realidade não pode ser ignorada. O país precisa apontar saídas para garantir proteção para quem se dedica à função. Se o serviço de transporte e entrega por apps se tornou modo de sobrevivência para inúmeras famílias brasileiras, as classes políticas e empresarial têm de assumir a responsabilidade de legislar e assegurar os direitos dos trabalhadores.
