Ministro Flávio Dino diz que leis americanas não se aplicam em território brasileiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta segunda-feira (18) que a legislação estrangeira não tem validade no Brasil, depois que os Estados Unidos usaram uma de suas leis para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, relator do julgamento contra Jair Bolsonaro.

Washington usou a Lei Magnitsky, um instrumento para sancionar pessoas acusadas de violações de direitos humanos no mundo, para punir Moraes, que conduz o processo contra Bolsonaro e suspendeu em 2024 a rede social X.

"O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de Estados estrangeiros em nosso país", informou o Supremo em um comunicado.

Segundo a Constituição brasileira, decisões judiciais estrangeiras "só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou observados os mecanismos de cooperação judiciária internacional", explicou Dino.

O ministro reafirmou esse princípio em uma decisão que invalidou decisões da justiça do Reino Unido contra o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) por ações interpostas por municípios brasileiros afetados pelos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho.

Dino ordenou ao sistema financeiro que evitasse "imposições indevidas, tais como cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro".

Embora a decisão não mencione a Lei Magnitsky, uma fonte do tribunal indicou à AFP que, "na teoria", a decisão invalida essa norma no Brasil.

Os Estados Unidos reagiram afirmando que "nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos, nem salvar ninguém das graves consequências de violá-las".

No final de julho, os Estados Unidos bloquearam todos os bens e participações de Moraes nos Estados Unidos.

"Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acessar os Estados Unidos (...) aqueles que ofereçam apoio material a violadores de direitos humanos enfrentam risco de sanções", afirmou o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do governo americano, em uma mensagem no X.

Para Washington, o ministro Alexandre de Moraes "é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e julgamentos politizados, incluindo" o do ex-presidente Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe e em prisão domiciliar.

O julgamento contra o ex-mandatário, aliado do presidente americano, Donald Trump, desencadeou uma crise diplomática e comercial entre Estados Unidos e Brasil.

A Corte dará a conhecer seu veredicto entre 2 e 12 de setembro.

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