Governo avalia incluir MEIs em programa de renegociação de dívidas

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo Lula (PT) avalia expandir o público do novo programa de renegociação de dívidas para além das pessoas físicas e também estipular contrapartidas para quem acessar a ajuda federal – entre elas uma restrição a apostas em bets.

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O entendimento na equipe econômica é que, ao contar com recursos do governo para acessar uma linha de crédito mais barata e regularizar suas dívidas, o consumidor precisa também abrir mão de gastos ou comportamentos que podem comprometer novamente sua saúde financeira no futuro.

Segundo uma autoridade que participa das discussões, não faria sentido o governo ajudar pessoas a terem desconto em dívidas para quitá-las em condições mais favoráveis e, depois, elas direcionarem sua renda disponível para apostas.

Pelo desenho em estudo, as famílias endividadas terão descontos, além de acesso a um novo crédito para quitar os débitos remanescentes. Esse empréstimo pode ter garantia do FGO (Fundo de Garantia de Operações), abastecido com recursos federais e que honraria os pagamentos em caso de inadimplência. Dessa forma, a operação pode ser contratada com prazo maior e juro menor.

O governo também discute abarcar as dívidas de MEIs (microempreendedores individuais) e micro e pequenas empresas no programa. Em outra frente, a equipe econômica ainda analisa a possibilidade de contemplar na renegociação as dívidas de crédito estudantil.

O endividamento das famílias é uma das principais preocupações de Lula em ano eleitoral. O novo programa foi encomendado pelo presidente ao Ministério da Fazenda, que vem discutindo as medidas com outras pastas do Executivo e também com o setor financeiro.

Para pessoas físicas, a renegociação está sendo concebida para atacar as três principais dívidas que estão comprometendo a renda dos brasileiros: cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal sem garantias. O programa não será restrito a essas modalidades, mas elas devem ser as principais.

Há ainda uma preocupação de não tornar o desenho muito complexo a ponto de dificultar sua implementação. A equipe econômica entende ser importante pôr a renegociação em prática logo, antes do período eleitoral.

Por isso, ainda que o desenho final do programa não consiga alcançar dívidas com concessionárias de energia ou água e crediários de loja, por exemplo, a leitura é que o alívio na dívida bancária ampliará a renda disponível e, indiretamente, contribuirá para que as famílias consigam regularizar esses outros débitos.

O formato final ainda não está fechado. Um dos pontos em aberto é como fazer um aporte adicional no FGO, para viabilizar a garantia às novas operações. Segundo técnicos ouvidos pela reportagem sob reserva, o fundo tem hoje menos de R$ 1 bilhões disponíveis para novas garantias, o que é insuficiente para fazer o novo programa funcionar.

Um novo aporte no FGO representaria uma despesa primária, sujeita aos limites de gastos do arcabouço fiscal e também à meta de resultado primário. Isso significa que o Executivo precisaria cortar de outro lugar para acomodar o repasse.

Nesse contexto, surgiu a ideia de usar o dinheiro esquecido nos bancos, que hoje soma R$ 10,5 bilhões, segundo dados do SVR (Sistema de Valores a Receber), do Banco Central.

Uma lei de 2024 autorizou o Tesouro Nacional a se apropriar desses valores, mas o repasse nunca foi feito diante da controvérsia sobre contabilizar os recursos como receita primária, como previu a lei a pedido do governo. Pela metodologia do BC, órgão responsável pelas estatísticas fiscais oficiais, a transação seria mero ajuste patrimonial, sem impacto nas metas.

Agora, há uma avaliação na área técnica de que usar o dinheiro esquecido pode esbarrar em outras controvérsias. Ainda que o dinheiro seja considerado receita primária, a despesa com o repasse ao FGO precisaria respeitar as regras.

Já a alternativa de fazer a transferência direta do SVR para o FGO, sem passar pela conta única do Tesouro Nacional ou pelo Orçamento, poderia enfrentar questionamentos jurídicos e de órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União), que já se opôs a operações semelhantes feitas no passado recente.

O ministro Dario Durigan (Fazenda) se reuniu na última segunda-feira (30) com representantes do setor financeiro para discutir o desenho do programa.

No encontro, os bancos propuseram um modelo operacional em que a renegociação das dívidas não passe por uma plataforma do governo, como era o caso do Desenrola Brasil, mas ocorra nos próprios canais das instituições financeiras, simplificando as operações. Também seria obrigatória a realização de um curso sobre educação financeira para ter acesso à iniciativa.

O diagnóstico das instituições financeiras é que o endividamento das famílias está estruturalmente concentrado na baixa renda em produtos de alto custo e que é necessário o desenvolvimento de um programa para reduzir o estoque de inadimplência.

Um dos modelos apresentados pelos bancos, com foco em dívidas de cartões de crédito (rotativo e parcelado), crédito pessoal e cheque especial, propõe condições diferentes para duas faixas. A primeira teria como público-alvo quem recebe até três salários mínimos (R$ 4.863) e está negativado.

O prazo previsto de pagamento seria de 48 meses, sendo o primeiro desembolso em 90 dias, com até três meses de carência. Para bancar eventual inadimplência, haveria garantia total do FGO. Os parâmetros do desconto mínimo, do teto da taxa de juros e do montante total das dívidas para enquadramento no programa ainda estavam em discussão.

A segunda faixa seria voltada para quem recebe acima de três salários mínimos ou está superendividado. Nesse caso, 100% do risco seria assumido pelas instituições financeiras. Como incentivo, elas poderiam compensar créditos tributários na proporção do saldo consolidado das dívidas. Seria obrigatório oferecer melhores condições de renegociação, como descontos e taxa de juros, do que o que já é praticado normalmente.

Um segundo desenho foi estruturado pelos bancos, considerando o uso do FGO com cobertura escalonada somado a incentivo tributário. Nesse caso, quanto maior o desconto concedido na renegociação da dívida, maior o nível de cobertura do fundo. Não haveria cobertura integral em nenhuma faixa de desconto, buscando garantir alinhamento de risco.

Até 70% de desconto, não haveria uso do FGO. De 70% a 80% de desconto, a cobertura começaria em 60% do valor devido. Na faixa de 80% a 85%, o nível subiria a 70%. Para descontos de 85% a 90%, a garantia do fundo seria de 80%. Acima de 90% de desconto, a cobertura ficaria em 85%. Já em caso de limitação de faixa de renda, acima de cinco salários mínimos (R$ 8.105), não haveria proteção do fundo em caso de inadimplência.

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Ainda não há definição se algum desses modelos apresentados pelos bancos vai prevalecer na proposta do governo. Uma nova rodada de reuniões está prevista para os próximos dias para a Fazenda definir o que será levado ao presidente Lula na semana que vem.