Municípios apontam erro da Receita em bloqueio de repasses
Prefeitos dizem que valores previdenciários viraram inadimplência por erro operacional
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Prefeituras afirmam que um erro no sistema da Receita Federal do Brasil provocou retenções inesperadas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) justamente no repasse de fim de dezembro — um dos mais importantes do ano para fechar as contas municipais. Prefeitos dizem que valores ligados a dívidas previdenciárias foram bloqueados mesmo após autorização constitucional para parcelamento.
O problema atinge cidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, que somam cerca de 3.460 municípios. Em dezembro de 2025, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 136, criando um novo modelo para renegociar essas dívidas. A regra fixou um teto de 1% da Receita Corrente Líquida para as parcelas e autorizou a inclusão de débitos vencidos até agosto. Não há, até agora, um valor consolidado das retenções.
Na prática, porém, quando os municípios tentaram aderir ao parcelamento, o sistema da Receita não aceitou parte dos valores que a própria emenda permitiu incluir. O resultado foi que esses débitos passaram a ser tratados como inadimplência e acabaram descontados diretamente do FPM.
Em Riachão do Jacuípe, na Bahia, o impacto foi imediato. Segundo o prefeito Carlos Matos, R$ 757 mil foram retidos no repasse de dezembro, deixando pouco mais de R$ 338 mil no repasse.
“É dinheiro que estava previsto para folha, 13º salário e encargos. No fim do ano, qualquer retenção desse tamanho desmonta o planejamento. Mesmo que haja estorno, o estrago já foi feito”, disse ele à coluna.
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A falha chegou a ser discutida em reunião no dia 16 de dezembro com técnicos da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O erro no sistema foi reconhecido e a correção prometida. O desconto, porém, veio antes da solução.
