Projeto na Câmara mira a Antaq e devolve poder ao Cade
Proposta reage às restrições impostas ao leilão do Tecon Santos 10 e tenta limitar a autonomia da agência sobre operadores integrados
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O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, apresentou um projeto que mexe no coração do embate entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no caso do megaterminal Tecon Santos 10, em São Paulo. O texto obriga que qualquer restrição à participação de empresas verticalmente integradas em licitações portuárias, como armadores que também operam terminais, dependa de parecer do Cade.
Na prática, é um recado à Antaq, que travou o edital do Tecon 10 ao impedir que operadoras já instaladas no Porto de Santos participassem da disputa na primeira etapa da licitação. Amin cita o episódio na justificativa e acusa o governo de ter desconsiderado pareceres técnicos de órgãos de controle.
O projeto estabelece que só haverá veto se o Cade demonstrar risco concreto à concorrência que não possa ser sanado por ajustes de conduta. É uma forma de devolver ao conselho o protagonismo técnico e de limitar decisões regulatórias vistas como casuísticas.
