Mariana proíbe contratação de servidores condenados por LGBTQIAPN+fobia
A restrição vale para todos os cargos da administração pública municipal, incluindo efetivos, comissionados e temporários
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A Prefeitura de Mariana, na Região Central de Minas Gerais, sancionou a Lei Nº 3.836/2025, que impede a contratação de servidores municipais condenados, com decisão definitiva, por crimes de LGBTQIAPN+fobia. A legislação abrange atos de homofobia, transfobia e outras formas de discriminação contra a comunidade.
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A restrição vale para todos os cargos da administração pública municipal, incluindo efetivos, comissionados e temporários. O texto foi sancionado pelo prefeito Juliano Duarte (PSB) e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última quarta-feira (12/3).
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A norma também se aplica a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do município.
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Conforme a lei, a proibição permanece enquanto "durarem os efeitos da condenação", abrangendo aqueles que ainda estejam cumprindo pena ou cujos registros criminais não tenham sido reabilitados conforme a legislação vigente.
