MPF pede suspensão da divulgação dos resultados do CNU por irregularidades

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão da divulgação dos resultados finais do Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024, previstos para esta terça-feira (4/2), até que as falhas no cumprimento de regras relacionadas às cotas raciais definidas em lei sejam resolvidas. O inquérito realizado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) apontou irregularidades da banca examinadora no cumprimento de regras relativas às vagas para candidatos cotistas. 

O documento foi enviado pelo MPF ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e à Fundação Cesgranrio, responsáveis pelo concurso, na última sexta-feira (31/1). O órgão definiu também um prazo de cinco dias para apresentar um relatório detalhado sobre as ações tomadas para atender às recomendações do MPF. De acordo com o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, as irregularidades identificadas pelo inquérito “evidenciam um cenário de grave violação à política afirmativa de cotas raciais, comprometendo sua finalidade, a igualdade de acesso ao serviço público e a higidez do certame”.

De acordo com o Ministério Público Federal, a banca examinadora responsável pelo concurso não notificou, de forma adequada, os candidatos cotistas que voltaram a concorrer no CNU após decisão judicial, que havia sido tomada para regularizar o número de vagas destinadas às cotas. Ainda de acordo com o órgão, as falhas na notificação levou milhares de concorrentes reintegrados a não participar da fase de envio de títulos, realizada nos dias 2 e 3 de janeiro. 

Outra situação de irregularidade destacada é a ausência de fundamentação nas decisões de enquadramento de candidatos às cotas para pessoas pretas e pardas. De acordo com o órgão, a Cesgranrio não informou o que levou a banca de heteroidentificação a decidir pelo não enquadramento dos candidatos nas cotas raciais. Para o Ministério Público Federal, a situação impossibilita os candidatos de exercerem o direito de contestação. 

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O inquérito também identificou que houve atraso na divulgação dos nomes dos avaliadores responsáveis pela heteroidentificação. A divulgação estava prevista para acontecer no dia 17 de outubro, mas só aconteceu no dia 1° de novembro. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a avaliação não seguiu o parâmetro estabelecido judicialmente para o processo de heteroidentificação estabelecido judicialmente. Conforme o órgão, em caso de dúvida em relação à identidade racial do candidato, deve prevalecer o critério da autodeclaração. 

Os estudantes que tentavam realizar um recurso administrativo em relação ao processo de heteroidentificação também encontram dificuldades. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o espaço disponibilizado pela plataforma do concurso para a interposição de recursos foi inadequado e não permitia a juntada de documentos ou anexos que pudessem sustentar a defesa dos candidatos.

Recomendação

Em meio as irregularidades apontadas pelo inquérito, o Ministério Público recomendou a suspensão da divulgação dos resultados finais do CNU até que todos os recursos administrativos sejam analisados de forma adequada. O pedido também inclui a reavaliação dos candidatos que não foram enquadrados nas cotas de pessoas pretas e pardas, com a motivação clara e congruente das decisões de indeferimento.

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O órgão também solicitou a revisão dos procedimentos de heteroidentificação, a reabertura do prazo para recursos, o acesso irrestrito aos pareceres e decisões e a garantia de tratamento isonômico para todos os candidatos. De acordo com o advogado especializado em direito administrativo, Israel Mattozo, o Ministério da Gestão e da Informação não é obrigado a acatar a orientação, já que o Ministério Público não tem força de sentença judicial.