A ADVOCACIA TRABALHISTA NO FOCO

A Sra. é presidente da Associação Mineira da Advocacia Trabalhista (AMAT). Qual o objetivo e em quais temas a AMAT tem atuado em relação a advocacia trabalhista?

A AMAT (Associação Mineira da Advocacia Trabalhista), é uma entidade representativa que tem como missão valorizar, defender e promover a advocacia trabalhista em Minas Gerais. Atuamos de forma articulada com a OAB/MG, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e diversas instituições, sempre em defesa das prerrogativas profissionais e do fortalecimento da nossa classe. Nossas principais frentes de atuação incluem: Capacitação e formação contínua, por meio da nossa Escola da AMAT, que promove cursos, seminários e debates; Promoção de eventos e congressos temáticos; Apoio estrutural à advocacia; Atuação institucional em temas de interesse coletivo, especialmente na defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho e na firme oposição a iniciativas que fragilizem garantias processuais, como o direito à sustentação oral; Atuação em articulação com entidades nacionais, como a ABRAT, ANAMATRA e ANPT, em temas estruturantes para a advocacia e para o fortalecimento da Justiça do Trabalho, valorização da profissão e integração da classe. Nosso trabalho é pautado pela escuta permanente da advocacia trabalhista mineira e pelo compromisso contínuo com sua valorização, representatividade e defesa intransigente das prerrogativas profissionais.

No último dia 1º foi inaugurada a unidade II do Fórum Trabalhista da capital. Como a Sra. enxerga a estrutura da Justiça do Trabalho em MG, quanto à logística e acomodação para os advogados?

A inauguração da nova unidade da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte representa um avanço para toda a sociedade e, em especial, para a advocacia trabalhista mineira. A nova estrutura oferece mais conforto, dignidade e melhores condições de trabalho para jurisdicionados, magistrados, servidores e advogados. Para a advocacia, trata-se de uma conquista importante, pois reforça o respeito às prerrogativas profissionais, assegura espaços adequados para o exercício da defesa e contribui para um ambiente mais humanizado e eficiente. Celebramos esse marco como sinal de valorização da Justiça do Trabalho e do compromisso institucional com o acesso à Justiça, à cidadania e ao fortalecimento das garantias da advocacia. Ainda assim, quando observamos a estrutura da Justiça do Trabalho em Minas Gerais de forma mais ampla, verificamos que persistem muitos desafios. Em diversas comarcas, especialmente no interior, alguns espaços destinados à advocacia são inadequados, sem sinal de internet de qualidade, além de questões de acessibilidade e segurança.

A Sra. é, também, secretária-geral adjunta da OAB/MG na atual gestão. Qual o número de mulheres inscritas atualmente? Ainda existem dificuldades para as mulheres exercerem a advocacia, em sua plenitude, em algumas regiões do Estado? Quais providências a OAB/MG tem adotado?

Atualmente, temos 76.745 mulheres regularmente inscritas na OAB/MG, o que representa 50,4% da advocacia mineira. Já somos maioria entre os profissionais da Ordem em nosso Estado. Esse dado é expressivo e simbólico: revela o crescimento da presença feminina na advocacia e reforça a urgência de políticas institucionais voltadas à equidade de gênero, à valorização profissional e ao enfrentamento das desigualdades ainda persistentes. Como Secretária-Geral Adjunta da OAB/MG, trabalho para que essa maioria numérica se reflita em espaços de decisão, em oportunidades concretas de atuação e no respeito às nossas prerrogativas, em todas as regiões de Minas Gerais. Reconheço, no entanto, que seguimos enfrentando obstáculos para o pleno exercício da advocacia pelas mulheres, especialmente no interior do Estado. Nessas localidades, a baixa representatividade, a falta de estrutura institucional e práticas discriminatórias tornam o caminho mais difícil. Mulheres negras, indígenas, trans, mães e com deficiência ainda enfrentam barreiras adicionais, muitas vezes invisibilizadas. A resistência à presença feminina em espaços de liderança também persiste. A sobrecarga com os cuidados familiares, a ausência de políticas de apoio à parentalidade e a dificuldade de conciliar os múltiplos papéis sociais impactam diretamente nossa permanência e crescimento na carreira. Um dado que simboliza essa disparidade é o fato de que, em mais de 92 anos de existência da OAB/MG, nenhuma mulher ocupou a presidência da seccional. Essa ausência histórica mostra que a paridade de gênero ainda é um desafio real dentro da própria estrutura da Ordem. A OAB/MG reconhece que a luta pela igualdade de gênero na advocacia é permanente, e reafirma seu compromisso com o respeito, a valorização e o empoderamento das mulheres que constroem a advocacia mineira todos os dias, com competência, coragem e ética. Como mulher, advogada, dirigente e militante da advocacia trabalhista, reafirmo meu compromisso com a construção de uma advocacia mais justa, igualitária e representativa. Luto por uma OAB onde todas sejamos ouvidas, valorizadas e respeitadas – não como exceção, mas como protagonistas da nossa própria história.

A Sra. é, hoje, também, a Corregedora-Geral do Conselho Seccional da OAB/MG. Qual a função da corregedoria? Muito se houve que a OAB, de uma maneira geral, é corporativista em relação a apuração das infrações disciplinares cometidas por advogados. Isso é uma verdade? A corregedoria tem sido acionada em relação a irregularidades em processos administrativos disciplinares?

A Corregedoria do Conselho Seccional da OAB/ MG, é composta pela Corregedora-Geral e por três Corregedores-Adjuntos: Dra. Eunice Brasiliense, Dra. Daniela Zapata e Dr. Maurício Tadeu Vargas. A Corregedoria da OAB/MG exerce papel fundamental no sistema de fiscalização e de responsabilização ética da advocacia, mas sua atuação vai muito além da aplicação de sanções. É preciso destacar que a OAB não é uma instituição corporativista quando se trata da apuração de faltas disciplinares. Ao contrário, há um compromisso institucional com a ética, a transparência e a credibilidade da profissão. Entretanto, enfrentamos dificuldades estruturais e operacionais que são comuns a todas as seccionais do país. Em especial, após a pandemia da Covid-19, a advocacia passou por mudanças profundas nas formas de atuação profissional. A virtualização dos atos processuais, o teletrabalho e o uso massivo de tecnologias transformaram a dinâmica da profissão e, com isso, surgiram novos desafios éticos e jurídicos, que ainda não foram completamente absorvidos pela legislação vigente. A legislação aplicada aos processos disciplinares, por sua vez, ainda carece de atualização para acompanhar essa nova realidade. Também não contamos, ainda, com um sistema informatizado e unificado entre as 27 seccionais, o que dificulta a tramitação célere e padronizada dos procedimentos disciplinares em todo o país. Além disso, os cargos exercidos na Corregedoria e nos órgãos julgadores da OAB são honoríficos, o que significa que os advogados e advogadas que se dedicam a essas funções o fazem de forma voluntária, sem remuneração. Isso, naturalmente, impõe restrições práticas quanto à disponibilidade e aos recursos humanos envolvidos na análise e no andamento dos processos. Ainda assim, há um esforço contínuo, sério e comprometido tanto por parte da OAB Federal quanto das Seccionais em todo o Brasil para aprimorar o sistema de apuração e julgamento das infrações disciplinares. A valorização da ética e o respeito às prerrogativas são pilares indissociáveis da dignidade da advocacia. Em Minas Gerais, a Corregedoria da OAB/MG tem buscado exercer sua função com equilíbrio, responsabilidade e presença institucional. Atuamos não apenas como órgão fiscalizador, mas também como instância de orientação e diálogo com a advocacia.