HOMEM PÚBLICO DESDE OS 27 ANOS

O Sr. iniciou a carreira política com apenas 27 anos, como vereador em Lavras. Depois foi vereador em Juiz de Fora, deputado estadual por três mandatos consecutivos e é deputado federal desde 2019. A tradição familiar influenciou na decisão pelo ingresso na política?

A grande e verdadeira influência foi o meio familiar, o ambiente em que nasci e cresci. Durante a minha infância, meu pai era deputado estadual e meu avô, deputado federal. Cresci em Barbacena, assistindo suas reuniões com as lideranças políticas do interior. Desde criança, colaborava nas campanhas eleitorais e me envolvia no processo político da região. Naquela época, muitas pessoas ainda os procuravam em nossa casa e eu, sempre atento, acompanhava as conversas e percebia que o trabalho deles realmente transformava a vida daquelas pessoas.

Depois meu pai foi eleito deputado federal, sucedendo meu avô, e meu tio se tornou deputado estadual. E eu fui me envolvendo cada vez mais com o universo político que sempre me encantou e entendendo cada vez melhor o tamanho da responsabilidade, as abdicações inerentes aos ocupantes de cargos públicos e o impacto do trabalho político sério na vida das pessoas. Aos 26 anos, disputei minha primeira eleição. Comecei na vida pública como vereador, fui deputado estadual e hoje sou federal. No sétimo mandato, o senso de responsabilidade e a seriedade no trabalho para as pessoas permanecem intactos.

O Sr. sempre esteve ligado às questões jurídicas, tendo tido relevante participação nas alterações do Código Penal trazidas pelo “Pacote Anticrime” e sido Relator da Lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia e o CPC para incluir dispositivos importantes para a advocacia e para as sociedades de advogados. O direito, a justiça e a advocacia são prioridades de sua atuação? Explique.

O direito e a justiça são as bases dos mandatos que exerço e a advocacia é o que garante a efetivação desses valores. A justiça é o ideal, a lei é o instrumento e a advocacia é garantia. A formação jurídica, sem dúvidas, permite com que eu faça um trabalho mais efetivo como deputado e como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que analisa a constitucionalidade e a adequação jurídica de todos os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados.

A articulação política também é essencial para que tenhamos leis mais justas e uma advocacia forte. Presidir a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia e a Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública são oportunidades que me permitem trabalhar em prol da convergência política necessária ao aperfeiçoamento de legislações estruturais.

O Sr. foi 2º vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), sendo um dos parlamentares mineiros mais atuantes. Quais os principais projetos em tramitação na CCJ atualmente?

Como todos os projetos de lei passam pela CCJC há um volume muito grande de matérias tramitando ali. Todos eles são importantes, pois impactam diretamente a vida das pessoas. Atualmente, projetos de lei relacionados à economia, à energia e aos impactos da transformação digital tem recebido destaque e, por isso, poderiam ser considerados mais relevantes.

O Sr. é, hoje, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados e relator da Comissão Especial sobre Direito Digital, integrando, ainda, a comissão que analisa a Regulamentação da Inteligência Artificial (PL 2338/23). Este Projeto de Lei já foi aprovado no Senado. Quais as principais definições ele traz? Qual seu impacto para a vida dos brasileiros? Qual a expectativa de alterações no projeto e de sua aprovação final?

Como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) trabalho para construir uma sociedade mais justa e garantir mais oportunidades para os brasileiros na nova economia. A relatoria da Comissão de Direito Digital me permite contribuir na elaboração de leis estruturais relacionadas às novas tecnologias.

A regulamentação da inteligência artificial no Brasil é uma medida de justiça social, pois impacta diretamente a economia, o emprego, a renda e a proteção de direitos fundamentais. O tema é estratégico e urgente, especialmente diante do avanço e da adoção exponencial da tecnologia, por isso foi instalada a Comissão Especial de que sou membro.

O PL 2.338/2023 é fruto de um trabalho iniciado em 2022 por uma comissão de juristas e inspirado no modelo europeu (AI Act), que classifica a IA por níveis de risco. No entanto, esse modelo vem sendo duramente criticado por sua burocracia, insegurança jurídica e impacto negativo na inovação — na Europa, os investimentos em inovação caíram 28% em 2024. O Brasil deve aprender com as experiências estrangeiras.

O texto já aprovado no Senado recebeu 244 emendas ao longo da tramitação naquela Casa, muitas foram acatadas, o que gerou sobreposições e lacunas, comprometendo a coesão do sistema proposto. Por isso, é essencial aperfeiçoá-lo na Câmara e acelerar o trâmite legislativo para proteger os brasileiros, sem sacrificar a qualidade técnica. Um marco legal ideal resulta da participação social e garante segurança jurídica.

O Brasil já firmou compromissos internacionais com ONU, OCDE, UNESCO, OIT e BRICS+, assumindo princípios como transparência, privacidade, não discriminação, inclusão, sustentabilidade e centralidade humana. Esses valores devem orientar, sem engessar, a criação de um modelo regulatório próprio, alinhado à nossa realidade.

O Congresso Nacional precisa estabelecer, com rapidez e seriedade, um marco legal de IA, que assegure a soberania digital, o desenvolvimento econômico e a justiça social no Brasil.