O DIREITO DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Conte-nos a sua trajetória até ingressar na carreira de juiz de direito em 1985? Sua vida pessoal e profissional sempre esteve ligada a Ipatinga, sua terra natal?

Minha vida pessoal sempre esteve ligada a Caratinga, cidade aonde cresci com meus nove irmãos, me deslocando para Belo Horizonte, cidade em que exerci a advocacia antes do meu ingresso na magistratura. Sou pai de três filhas, avô de três netos e minha esposa tem dois outros filhos que participam de nosso convívio. Como magistrado, passei pela Comarca de Medina e adjacências, sendo promovido para Ipatinga no ano de 1989, comarca em que permaneci por 26 anos, até ocorrer a minha promoção ao Tribunal de Justiça no ano de 2016. Para se chegar a um determinado ponto é preciso objetivo e perseverança, tendo como ponto de partida o estudo, que abre todas as portas do mundo, estudar é preciso.

Desde 2016 o senhor atua como desembargador, na 8ª Câmara Cível, do TJMG e, também, faz parte do Órgão Especial. O Judiciário brasileiro recebeu, em 2024, 39 milhões de novas ações, um recorde. No TJMG o volume de processos tem crescido também. Como o senhor enxerga que a inteligência artificial (IA) pode ajudar a agilizar os julgamentos?

O Judiciário como um todo tem recebido, cada vez mais, um número expressivo de demandas. O TJMG não é uma exceção. É preciso um olhar atento aos nossos números, se antigamente as pessoas resolviam “na faca”, passaram a resolver no Judiciário e a judicialização virou uma imensidão, sobretudo com o conhecimento e funcionamento dos Juizados Especiais. O Painel, disponível em https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-mpm-pessoal/, é atualizado mensalmente e nos permite ter uma avaliação real da situação e das necessidades. Nossa grande interrogação está em uma pergunta: qual o tempo médio de um processo? O que é necessário para tudo e para todos, sobretudo para a economia como um todo. Com a pandemia, o Judiciário foi obrigado a se adequar a modernizar, o que levaríamos dez anos ou mais, foi implementado, com a digitalização de processos, implementação e expansão do processo eletrônico e a implantação das audiências por vídeo conferência, o juízo 100% digital e o núcleo de justiça 4.0, balcão virtual, plataforma digital e painel de estatísticas, além dos pontos de inclusão digital, advindo os fóruns digitais ou virtuais e a ampliação dos CEJUSCs.(Centros Judiciais de Soluções de Conflitos.

Essas novas tecnologias marcam uma nova era para a administração da Justiça e aí há a necessidade do uso da IA.

O CNJ e a OAB Federal, atentos a essas novas realidades e a espantosa análise de 80 milhões de processos, destaque dado pelo ministro Barroso na abertura do ano judiciário, não deixa dúvidas de que a IA é uma solução para melhorar a eficiência dos serviços, sempre preocupados com seus limites e a ética que deve respeitar os direitos fundamentais dos usuários do sistema judicial. Essa angústia que nos traz um novo tempo, precisa das balizas que garantam uma orientação e desenvolvimento de uso de IA e constitui o grande desafio do Poder Judiciário, com base em valores essenciais para a Justiça e não a motivação por maior ou menor volume de produtividade. O uso de IA exige um conhecimento grande e aplicado de quem vai fazer uso dessa ferramenta em cada canto especifico da área de conhecimento. A regulação desses usos, o que já vem sendo feito e observado, é essencial para promoção e garantia do avanço tecnológico com a garantia dos direitos fundamentais e da segurança jurídica. Precisamos aprimorar e aumentar os debates sobre o tema junto aos operadores do direito (magistrados, Ministério Público, advogados, professores) e a sociedade civil sobre a adoção dessa nova habilidade e a forma de ser utilizada pelo Judiciário e sua adequação às necessidades da Justiça e dos jurisdicionados.

O senhor é professor universitário de direito e tem um histórico de atuação em vara da família, enquanto foi juiz. Como avalia as alterações sugeridas pelo PL 04/2025, do Senado Federal, em relação a mudanças relacionadas ao direito de família?

O fato social sempre antecede em muito a legislação e em um dado momento há de ser regulamentado. Há de ser parabenizado o Congresso Nacional pela coragem de enfrentar o tema que de há muito vem sendo questionado no Judiciário. As mudanças chegam a assustar e são muitas, sobretudo em um país conservador como o nosso com especial destaque a nossa Minas Gerais, promovendo mudanças significativas na ampliação do conceito de família para conceito das famílias (família tradicional conjugal, uniões estáveis, famílias recompostas e multiparentalidade), divórcio e separação, guarda, tutela e adoção, curatela, alimentos, ênfase aos direitos dos menores. O PL 04/2025 traz maior flexibilidade às diferentes formas da organização familiar, com o reconhecimento de que o direito das famílias está em constante evolução, sendo um dos pilares de toda e qualquer sociedade. A formação de profissionais voltados para o direito de família é uma crescente necessidade, tendo o TJMG recentemente, no corrente mês de junho de 2025, aprovado a criação e instalação das Câmaras Especializadas em direito de família, sucessão e menores. Na área do direito de família, o bom juiz é aquele que mais homologa. Qual seria a razão? Homologação, no direito de família, representa a validação judicial de um acordo ou decisão envolvendo questões familiares (divórcio, alimentos, guarda, visita...). resultado de uma composição entre as partes.

O fato de o Brasil ter, hoje, mas de 1.800 faculdades de direito contribui para uma formação deficiente e colabora, no seu entendimento, até para o aumento crescente da judicialização, já que são mais de 1,3 milhão de advogados no mercado de trabalho? Como o senhor enxerga essa proliferação de cursos de direito?

Segundo o Jusbrasil o resto do mundo, somando todos os países, tem aproximadamente 1100 curso de Direito, os EUA têm cerca de 205 escolas de direito. Peço licença para dizer, não sei se estou qualificado para responder a uma questão tão importante e de tamanha envergadura. O que é uma oportunidade? Se pesquisarmos nos dicionários, a oportunidade é vista como uma circunstância ou um acontecimento capaz de melhorar o estado atual de um indivíduo, uma situação nova que traga benefícios. Quando analisamos o mercado brasileiro, como um todo, setor de indústria e comércio, mais de 80% reclamam da dificuldade em obter uma mão de obra qualificada. Outros cursos, como a medicina, tiveram um crescimento exponencial; outras áreas como na geografia, há uma crescente reclamação sobre a falta de qualificação com a formação científica. No Brasil temos uma preocupação em garantir os estudos a todos, inclusive em grau de bacharéis, sem a preocupação fundamental com a qualidade e a formação científica necessária, o que resulta na má formação de profissionais em várias áreas. Gostaria de encerrar agradecendo a esse extraordinário meio de comunicação, face a sua qualidade e público atingido a honra do convite e a possibilidade dessas informações aos operadores do direito a ao público em geral. O meu muito obrigado. n