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Muito tem se falado que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, submeterá autoridades brasileiras, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), à “Lei Magnitsky”. Este diploma legal foi uma reação bipartidária dos norte-americanos, portanto, apoiada por democratas e republicanos, contra a morte do advogado tributarista russo Sergei Magnitsky.
Em 2009, o advogado morreu em uma prisão de Moscou após investigar uma fraude de U$ 230 milhões envolvendo autoridades russas. O advogado Magnitsky foi acusado de ser, ele próprio, o autor da fraude que denunciara e foi preso. Na prisão teve negado tratamento médico mesmo tendo desenvolvido problemas nos rins, pancreatite e colecistite e, após quase um ano de sofrimento, teria sido espancado até a morte.
Um abastado empresário americano, amigo do advogado morto, denunciou a arbitrariedade e passou a pressionar as autoridades americanas a aprovarem sanções contra os russos envolvidos na corrupção. O projeto se chamou Lei de Responsabilidade do Estado de Direito Sergei Magnitisky e foi aprovado no governo Obama, por 92 votos a favor e quatro contrários na sessão do Senado.
Assim, desde 2016, a Lei Magnitsky autoriza o governo dos Estados Unidos a punir aqueles que são considerados violadores dos direitos humanos ou envolvidos em corrupção significativa. A lei prevê sanções variadas, como bloqueio de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, impedimento dos acusados de fazerem negócio com empresas americanas ou de se utilizarem de qualquer sistema financeiro que tenha origem ou seja estabelecido nos EUA, como utilização de cartões de crédito de bandeira de empresas que tenham sede ou que trafeguem seus dados pelos Estados Unidos.
A Lei Magnitsky pode permitir, ainda, que o governo americano exija que bancos estrangeiros, no caso brasileiros, sejam excluídos do sistema Swift, caso mantenham relação com os acusados. O Swift é uma “infraestrutura crucial para o sistema financeiro global”, englobando o sistema de comunicações interbancárias, fundamental para transações financeiras internacionais. Isso sem falar na restrição de entrada nos Estados Unidos.
Além de 18 cidadãos russos que estiveram envolvidos com a morte de Sergey Magnitsky, juízes da Venezuela e da Nicarágua e, ainda, autoridades de segurança da China, juízes do Irã e do Tribunal Penal Internacional são algumas das autoridades atingidas pela Lei Magnitsky.
