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No dia 11 de agosto celebra-se, nacionalmente, o Dia do Advogado, pois marca a instalação dos dois primeiros cursos de Direito no país, em 1827. Quantos advogados têm hoje em Minas Gerais e qual a importância dessa data para a classe?
A seccional mineira da OAB possui, atualmente, 152.448 profissionais inscritos. Estamos presentes em 252 subseções em todas as regiões do estado. O Dia da Advocacia representa muito que mais que a celebração da profissão. Nós, advogados, possuímos papel imprescindível para a pacificação social, efetivação dos direitos e das garantias fundamentais. Os advogados são a voz da Constituição, da cidadania e da sociedade. Celebrar o dia 11 de agosto é demonstrar que a advocacia é essencial para garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos pessoais e coletivos.
O artigo 6º da Lei nº. 8.906/94 assegura que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos se tratarem com consideração e respeito recíprocos. A OAB/MG tem agido para que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas de fato? O que tem feito nesse sentido?
Quando assumi a presidência da OAB-MG, no início de 2025, lembro que mencionei ao Direito & Justiça que uma advocacia respeitada se faz com autonomia, independência e inviolabilidade e que o trabalho da seccional mineira no tocante à defesa das prerrogativas é referência em todo o país. Destaco que investimos ainda mais na Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas. Instalamos a Procuradoria de Prerrogativas. Realizamos, neste primeiro semestre, dezenas de eventos para atualização da advocacia, dos delegados e das delegadas de prerrogativas, que são nomeados e contratados para valorizar e atuar em defesa da classe. A Escola de Prerrogativas percorreu as subseções do interior para ministrar cursos de formação de defensores das prerrogativas e dos honorários. No mês de julho, nomeei 273 novos delegados de honorários: uma medida histórica e inédita em todo o Brasil. A OAB mineira também atua para realizar a defesa intransigente dos honorários advocatícios. Por isso estabeleci, no primeiro dia do meu mandato, pasta exclusiva para cuidar deste direito essencial da advogada e do advogado.
O art. 133 da Constituição Federal trata o advogado como “indispensável à administração da justiça”. No Brasil, o chamado ativismo judicial tem afetado essa realidade?
Tenho posicionamento firme a respeito do ativismo judicial e das questões que afetam o funcionamento do sistema de justiça brasileiro. Entendo que as coisas não andam bem e, por isso, é preciso ter coragem para realizar mudanças e cobrar responsabilidades de todos os atores: desde a presidência da OAB aos Tribunais Superiores. Por isso, determinei a criação de uma comissão formada por notáveis juristas que irão debater e propor mudanças que atendam os anseios da advocacia e da sociedade no tocante à melhoria dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Há problemas seriíssimos no STF e nos tribunais. Precisamos trabalhar para que haja efetividade do Poder Judiciário. O trabalho realizado pela Comissão de Juristas, da qual faço parte, será fundamental na busca pela mudança. No prazo máximo de seis meses, vamos apresentar propostas que objetivem melhorar a prestação de serviço jurisdicional. Tenho certeza que a sociedade confia e espera que a OAB esteja à frente do debate e das mudanças que se fazem necessárias.
Em junho passado, o STF restabeleceu a imunidade do advogado, ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 7231 que questionava a revogação dos dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratavam da imunidade profissional. Qual a importância dessa decisão e o que ela significa de conquista para a classe?
A decisão do STF que retomou uma cláusula de proteção ao exercício da advocacia corrige um erro legislativo histórico que violava o princípio democrático. Afinal, a imunidade profissional assegura que o inscrito na OAB atue com a necessária independência. A advocacia não pode trabalhar com a possibilidade de sofrer possíveis retaliações por parte das autoridades ou instituições. Entendo, assim como o presidente da OAB Federal, Beto Simonetti, que a imunidade da advocacia é uma conquista que jamais deve ser flexibilizada, menos ainda revogada. Vou além: é preciso reforçar as prerrogativas dos advogados (assim como fazemos na OAB mineira) e não restringi-las.
A semana do advogado é um momento marcante para a classe. Esse Dia dos Advogados de 2025 é o primeiro a ser comemorado em seu mandato. Quais são os eventos preparados?
Com muita alegria informo que o dia 11 de agosto tem um calendário repleto. A começar pelo tradicional 'OAB na Praça'. Membros das comissões temáticas da seccional prestam orientação jurídica gratuita à comunidade na Praça 7, Região Central de BH. A iniciativa está na sétima edição e é uma forma de retribuir a confiança da sociedade no trabalho que desempenhamos. Vamos reinaugurar a Galeria de Presidentes da Ordem mineira, desta vez na nova sede da entidade, o Edifício das Liberdades, com a inserção da foto do meu antecessor, Sérgio Leonardo, entre os demais presidentes seccionais. Destaco também um feito histórico: a criação da Comissão de Juristas de Notáveis que irá debater e propor mudanças que atendam os anseios da advocacia e da sociedade no tocante à melhoria dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, que precederá a palestra do professor e historiador Leandro Karnal no Sesc Palladium.
Na semana do advogado é importante se falar da Caixa de Assistência dos Advogados também. Quais têm sido os principais programas e benefícios para a classe?
A CAAMG é o braço assistencial e social da OAB-MG. A gestão da presidente Ângela Botelho, a primeira mulher a comandar a entidade na história, se notabiliza pela observação irrestrita do estatuto da entidade, que estabelece a função precípua de prestar assistência aos inscritos e dependentes por meio da concessão de auxílios e benefícios. Entre os diversos programas destaco a isenção para idoso não remido, a reinauguração da drogaria CAAFarma e os mais de R$2 milhões destinados aos advogados e advogadas em momentos de dificuldades somente no primeiro semestre deste ano, por meio dos auxílios-alimentação, extraordinário, maternidade entre outros.
Qual o balanço o Sr. faz dos primeiros seis meses de mandato, já que tomou posse na presidência da OAB/MG em 7 de fevereiro deste ano? Quais as principais realizações já conquistadas?
Estamos diante de muitos desafios. A advocacia convive com uma situação preocupante, o golpe do falso advogado: criminosos que usam o nome dos advogados para ludibriar pessoas que possuem ações na Justiça. Temos sido combativos e firmes na luta contra essa nova modalidade de golpe. Acionamos a Polícia Civil e o Ministério Públicos; criamos ferramentas e promovemos campanhas para que a população não caia nestas armadilhas. Mas destaco como maiores conquistas a preservação do direito de realizar a sustentação oral no TRF da 6ª Região e no TRT-MG. Havia, em ambos os Tribunais, propostas para restringir a palavra dos advogados. Também aprovamos a Lei que garante prioridade de atendimento a advogados e advogadas nos órgãos públicos no exercício da profissão. Em parceria com a Receita Federal criamos posto exclusivo de atendimento à classe. Há muito ainda por fazer e manteremos firmes no propósito de fortalecer e dignificar – ainda mais – a nossa profissão.
