O NOVO DESEMBARGADOR DO TJMG

Em solenidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no próximo dia 26 de junho, tomará posse como desembargador o advogado Luiz Eduardo Alves Pifano. Nascido em Juiz de Fora, na Zona da Mata, onde se formou em direito em 2000, o mais novo integrante da justiça em segunda instância no estado foi escolhido pelo governador em exercício, Mateus Simões, em lista tríplice para provimento da vaga destinada à advocacia. Ele é um craque em direito privado, com cursos de especialização em direito processo civil, penal e imobiliário. Pifano ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do competente desembargador Moacyr Lobato, que, por sinal, acaba de ser eleito para integrar o Conselho de Administração da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB). Vale a pena conhecer, nessa entrevista exclusiva ao D&J Minas, a sua trajetória, seus pensamentos e posições a respeito de temas polêmicos que enfrentará nesta nova e desafiante missão.

O Sr. foi escolhido para a vaga do quinto da OAB e será empossado desembargador do TJMG. O Sr. se formou em direito em 2000 pelas Faculdades Integradas Vianna Júnior, de Juiz de Fora. Conte-nos de sua trajetória na advocacia. Qual a sua especialidade?

Ao me graduar, optei pela advocacia e, nesses quase 25 anos de atuação profissional, realizei-me como advogado. A trajetória foi plural e rica, o início no interior, em poucos anos, cedeu espaço para uma atuação em São Paulo, oportunidade responsável por abrir portas para uma advocacia em âmbito nacional. Nos últimos anos, mudei para Belo Horizonte e concentrei minha atividade de trabalho em Minas Gerais. Academicamente, tenho formação em direito privado e público e, dessa forma, pude assistir clientes em diversos segmentos e figurar em causas de grande complexidade e relevância social. Minha trajetória sempre foi marcada pelo respeito às instituições, pela defesa intransigente dos direitos dos meus constituintes e pela busca constante pelo aprimoramento técnico e ético da profissão.

Por que resolveu largar a advocacia e enveredar-se pela magistratura?

A decisão de representar a advocacia no TJMG nasceu de uma profunda reflexão pessoal e profissional. Após mais de 20 anos de exercício da advocacia, senti que poderia contribuir ainda mais com a sociedade e com o sistema de justiça a partir de outra perspectiva: a da magistratura. O amadurecimento ao longo da carreira, a vivência prática nos fóruns e tribunais e o contato diário com as dificuldades enfrentadas pelos jurisdicionados e pelos profissionais do direito me despertaram o desejo de participar ativamente da construção de decisões que promovam a pacificação social e a efetividade dos direitos. Encaro essa mudança com a naturalidade de quem manterá o compromisso com a justiça, com a ética e com o direito em uma nova função.

O Sr. assumirá a vaga anteriormente ocupada pelo desembargador Moacyr Lobato. Aumenta a responsabilidade? O que o jurisdicionado pode esperar de sua atuação?

O TJMG é, sem dúvida, um dos tribunais mais qualificados do Brasil e, assumir a vaga de qualquer de seus membros é, a um só tempo, uma estimulante honra e uma desafiadora responsabilidade. O desembargador Moacyr Lobato, sem dúvida, lega uma pródiga história nesta corte e aumenta o meu estímulo ao lhe suceder. O jurisdicionado pode esperar de minha atuação um magistrado comprometido com a Constituição, com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Pretendo atuar com independência, serenidade e respeito às partes, atento à necessidade de garantir decisões justas, fundamentadas e céleres. A confiança da sociedade no Poder Judiciário se constrói com transparência, escuta ativa e responsabilidade institucional, e é isso que me proponho a oferecer.

Quais os principais desafios nessa nova carreira e como pretende construir a relação entre sua função como magistrado e a classe dos advogados à qual pertencia?

O direito possui um compromisso comum a todos os seus profissionais: atuar na busca da melhor aplicação do direito. Nesse sentido, somos igualmente desafiados em nosso cotidiano, cada um na sua esfera de atuação e agora, mudo de função, mas guardo comigo os valores comuns àqueles que juram defender a justiça. Agora, serei imparcial, mas manterei a serenidade e a responsabilidade institucional, pilares que sempre me nortearam profissionalmente. Além disso, vivemos tempos de complexidade social e tecnológica, em que a magistratura precisa estar atenta às novas demandas da sociedade, sem perder de vista os princípios que regem o Estado Democrático de Direito.

Quanto à relação com a advocacia, pretendo mantê-la baseada no respeito mútuo e no reconhecimento da sua indispensabilidade para a administração da justiça. Terei sempre presente a vivência do advogado, suas dificuldades e seu papel essencial na defesa dos direitos dos cidadãos. A experiência acumulada na advocacia será um diferencial para compreender melhor os anseios dos profissionais que atuam nas causas e para contribuir para um judiciário mais acessível, empático e eficiente.

Como o Sr. enxerga a aplicação da inteligência artificial no judiciário? No próximo mês de julho entrará em vigor, após o prazo de 120 dias de “vacatio legis”, a Resolução 615/CNJ, publicada em 11/03/2025. Quais os impactos e benefícios que tal Resolução trará para o judiciário e para os jurisdicionados?

A aplicação da inteligência artificial (IA) no judiciário representa uma transformação significativa na forma como a justiça é prestada. Se bem utilizada, será um catalizador para a modernização e a busca por maiores eficiência, transparência e acessibilidade ao Poder Judiciário, respondendo à crescente demanda por soluções, que promovam a duração razoável do processo sem comprometer a segurança jurídica e os direitos fundamentais.

A inteligência artificial já vem sendo utilizada no âmbito do judiciário brasileiro, sobretudo em atividades de triagem de processos, análise de jurisprudência e agrupamento de demandas repetitivas. Essas ferramentas, quando bem reguladas e supervisionadas, podem liberar os magistrados e servidores de tarefas operacionais repetitivas, permitindo-lhes concentrar esforços nas funções que exigem discernimento jurídico, sensibilidade humana e interpretação crítica.

É nesse cenário que se insere a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrará em vigor em julho, após o prazo de vacatio legis de 120 dias. A norma representa um marco regulatório fundamental, pois estabelece diretrizes para o uso ético, transparente, responsável e supervisionado da IA no âmbito do Poder Judiciário.

Em resumo, a Resolução 615/2025 representa um avanço importante na incorporação de novas tecnologias à atividade jurisdicional. Para o jurisdicionado, isso se traduz em maior acesso à justiça, redução do tempo de resposta do judiciário e maior confiabilidade na jurisdição. Para os magistrados e servidores, significa uma oportunidade de utilizar recursos tecnológicos de maneira ética, segura e eficaz, sem renunciar à autonomia decisória nem à sensibilidade que o exercício da jurisdição exige.

A inteligência artificial, quando aliada à boa regulação e ao controle humano, tem potencial para transformar positivamente a prestação jurisdicional no Brasil. A Resolução 615/2025 oferece os fundamentos necessários para que essa transformação ocorra de forma segura, responsável e alinhada aos princípios constitucionais.

A Resolução 591/2024 do CNJ conferiu ao relator o poder de decidir pela realização de sustentação oral exclusivamente assíncrona, ou seja, gravada, ainda que o advogado peça destaque e que a sessão não ocorra na forma virtual. Qual a sua posição a respeito?

A sustentação oral é uma das manifestações mais relevantes do direito de defesa técnica no âmbito dos tribunais. O princípio da oralidade mantém estreita relação com a democraticidade do processo, o que melhor se reflete na sustentação oral perante o colegiado de julgadores, de modo a um só tempo, concretizar o direito ao contraditório e qualificar a decisão jurisdicional especialmente, com esclarecimentos sobre aspectos fáticos. Quando realizada de forma síncrona — seja presencial ou virtual — há uma interação viva, que integra a dinâmica do julgamento e respeita a lógica do colegiado, permitindo reações imediatas dos julgadores e dos demais membros do tribunal.

Ingresso na magistratura com a consciência de ter muito a aprender na nova função e com profundo respeito pela bagagem dos colegas com rica e vasta experiência judicante.

A discussão é polêmica e necessária, como premissas, a participação da defesa por guardar íntima relação com direitos humanos, especialmente o contraditório e a ampla defesa, deve ser preservada com respeito ao princípio do não retrocesso. De igual modo, as prerrogativas da advocacia são ingredientes indispensáveis para assegurar o efetivo acesso dos jurisdicionados a seus direitos em cumprimento à própria missão do Poder Judiciário.

Por outro lado, o Poder Judiciário vive o paradoxo de respeitar as garantias individuais do processo e guardar efetividade do direito material em discussão. A lição é antiga, mas sempre atual: o direito tardio é não direito e, dessa forma, são necessárias modulações capazes de harmonizar os relevantes valores jurídicos envolvidos.

Em última análise, a modernização do judiciário é desejável e necessária, mas ela não pode ocorrer em detrimento das garantias processuais e do diálogo institucional entre magistratura e advocacia. A chave está no equilíbrio e no uso criterioso da norma, com sensibilidade jurídica e atenção aos direitos fundamentais.

Juiz de Fora sempre deu grandes nomes para os tribunais, como é o caso do ministro Rogério Schietti, desembargador Luiz Artur Rocha Hilário, do TJMG e desembargador Jorge Berg, atualmente no TRT-3ª Região, entre outros expoentes. Qual o conselho o Sr. dá para aqueles estudantes ou recém-formados em direito que iniciam na advocacia ou que pretendem fazer concurso para juiz ou MP?

Minas é tradicional celeiro de juristas e Juiz de Fora não foge a regra de ter uma tradição sólida na formação de profissionais do direito de excelência, e, realmente, nomes como o ministro Rogério Schietti, a desembargadora Lilian Maciel, o desembargador Cristiano Valadares, o desembargador Luiz Artur Hilário e o advogado Paulo Medina se somam ao desembargador Jorge Berg para honrar essa história com competência, ética e dedicação. Essa herança inspira e também impõe responsabilidade às novas gerações que ingressam no mundo jurídico.

Aos estudantes e recém-formados que iniciam na advocacia ou que almejam a magistratura ou o Ministério Público, meu principal conselho é: cultivem a profundidade do conhecimento, a humildade diante do direito e a integridade no exercício da profissão.

É fundamental compreender que o direito não é apenas um conjunto de normas, mas uma ferramenta para concretizar a justiça e transformar a realidade. Para isso, o estudo contínuo e a busca pelo aperfeiçoamento técnico são indispensáveis — mas devem caminhar sempre ao lado da ética, da empatia e do respeito pelas instituições e pelas pessoas.

Aos que iniciam na advocacia, digo que a experiência prática é um aprendizado diário. Cada cliente, cada audiência, cada petição é uma oportunidade de amadurecimento. A atuação do advogado exige coragem, preparo, equilíbrio emocional e, sobretudo, respeito ao papel que exerce na defesa dos direitos e garantias fundamentais.

Aos que sonham com a magistratura ou com o Ministério Público, a preparação deve ir além dos livros. É preciso desenvolver um senso de justiça sensível às desigualdades, à dignidade humana e à responsabilidade que acompanha o poder decisório. A função de julgar ou de promover a justiça exige não apenas conhecimento jurídico, mas também retidão de caráter, escuta ativa e senso de proporção.

Além disso, aconselho que não tenham pressa. O caminho jurídico é longo, muitas vezes exigente, mas profundamente recompensador. Perseverança, disciplina e serenidade são virtudes que farão diferença ao longo da caminhada.

Por fim, mantenham-se próximos dos bons exemplos — Minas Gerais os oferece em abundância — e, sobretudo, atuem com paixão pelo direito e com compromisso com a justiça. A carreira jurídica não é apenas uma profissão, é, acima de tudo, uma missão em favor da sociedade.