AUMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS

Após as reformas trabalhistas de 2017 (Lei 13.467/2017), que entraram em vigor no governo do presidente Michel Temer, houve uma redução do ajuizamento de ações reclamatórias trabalhistas no país.
Esta diminuição no fluxo de ingresso de novas demandas ficou ainda mais acentuada durante a pandemia, como era de se esperar. Entretanto, em 2024, a Justiça do Trabalho registrou o maior número de novas ações trabalhistas desde as decantadas reformas: um total de 2.117.545 novos processos, o que representou um aumento de 14% em relação ao ano anterior.

Em todo o mundo, cerca de 30 países possuem Justiça do Trabalho, sendo algumas mais antigas que a do Brasil, cujo modelo foi criado pelo presidente Getulio Vargas, o chamado "Pai dos Pobres", em 1941.
A Justiça do Trabalho, na França, berço dos revolucionários conceitos da liberdade, igualdade e fraternidade, por exemplo, remonta a 1806.

O Brasil, entretanto, é o recordista mundial em processos trabalhistas. O elevado turnover existente no país, o inadimplemento em relação a parcelas rescisórias devidas, a decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADIN 5766, considerou inconstitucionais os dispositivos da Reforma Trabalhista, que obrigavam os reclamantes beneficiários da justiça a pagarem honorários periciais e advocatícios e o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a declaração de pobreza, ainda que sem outros elementos comprobatórios, é suficiente para conceder a gratuidade da justiça, são alguns dos fatores para o aumento crescente da demanda, segundo alguns analistas.

Além disso, a proliferação da litigância predatória, que também acomete a Justiça do Trabalho, e que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a editar, por meio da Recomendação 159/2024, orientações aos tribunais e magistrados para se combater tal prática, pode ser um dos fatores para o atual súbito aumento da judicialização. Segundo dados do próprio TST, em 2024 os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada aumentaram em 20% em relação a 2023.

Ao mesmo tempo, coincidência ou não, há pedidos de providências contra a litigância predatória perante os Tribunais Regionais do Trabalho, que demonstram a existência de ações, ajuizadas pelos mesmos advogados contra diversas empresas e que trazem, sistematicamente, mesmo horário de trabalho para reclamantes variados, de diferentes funções.

O resultado de tudo isso é que os valores de condenações pagas pelas empresas também aumentaram em 18% se comparados com os valores gastos em 2023, atingindo a exorbitante cifra de quase R$ 49 bilhões. n