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Mesmo que aceitássemos que a questão fiscal de alguma forma seria o problema central a ser encarado pelas autoridades econômicas no momento atual, faltou, contudo, acordo entre o governo e o Congresso brasileiro sobre o melhor diagnóstico para lidar com a falta de equacionamento do velho problema de desequilíbrio fiscal da União, e, portanto, para a melhor solução.
Ao final, acabou-se evoluindo para a assinatura de um decreto que permitiria o aumento da arrecadação do imposto sobre operações financeiras, o velho IOF, que passaria a ser a peça-chave na busca, pelas autoridades da área, desse objetivo. Diante disso, acabou ficando com o Ministro Alexandre de Moraes a missão de enviar ao plenário do STF, para aprovação, a mesma proposta de aumento do IOF que já vinha circulando, ainda que retirasse, do texto original, a parte relativa à cobrança sobre o “risco sacado”. (Esse foi o tema básico de minha última entrevista à Bandnews TV, no dia 18 último, onde foi inclusive lembrada a alegação de vários de que, se o que falta é dinheiro, quando se cogita de um tributo voltado basicamente para arrecadar, o IOF, por se tratar de um imposto regulatório, não deveria ser cogitado como a melhor solução).
Conforme falei à Band, penso, contudo, que o “x” da questão a guiar esse debate, ou o problema básico que deveríamos atacar agora, deveria se referir à ocorrência de taxas de crescimento econômico (e, portanto, do emprego) cada vez mais baixas em nosso país (veja o gráfico publicado na coluna de 24/06), problema esse que precisa ser bem diagnosticado e combatido com toda a força de que o governo dispõe. Aqui, cabe, a meu ver, em vez de jogar o foco apenas sobre o IOF, fazer um exame cuidadoso do que vem acontecendo com o crescimento real do investimento em infraestrutura, essa, sim, a variável-chave que, no caso da parcela de origem pública, vem caindo desde 2009, e, no caso da de origem privada, vem caindo seguida e ainda mais fortemente.
Voltando às taxas de crescimento real do ramo público dessa variável, algo sobre o que só as autoridades públicas podem atuar, estas se tornaram negativas a partir de 2019, e, diante da maior dificuldade de lidar com a desabada das taxas de crescimento real do investimento de origem privada, se transformaram, esse sim, no problema-chave sobre o qual as autoridades deveriam se concentrar, para ser por elas enfrentado e chegarmos onde queremos, vale dizer, para fazer a economia e o emprego crescerem a taxas adequadas, esse, sim, o principal objetivo a perseguir.
Já a segunda questão que é preciso identificar nesse mesmo contexto se refere à causa da desabada do crescimento real dos investimentos públicos em infraestrutura a que acabo de me referir. E a resposta a essa questão reside no comportamento dos gastos previdenciários que, de tão elevados, vêm progressivamente esgotando todo o espaço orçamentário que poderia ser ocupado por tais investimentos nas várias esferas de governo. Assim, se se trata de um problema previdenciário, devemos direcionar para ele os instrumentos de ajuste mais adequados que existirem no país.
A propósito, conforme pude verificar, as taxas de crescimento médias reais dos gastos previdenciários, em fases relativamente longas e mais recentes que foi possível identificar, para os conhecidos subgrupos de entes públicos, foram as seguintes:
Taxas médias de crescimento real dos gastos previdenciários por vários subperíodos, em %:
No caso, destaca-se a taxa média real de crescimento dos gastos previdenciários que se verificou para o conjunto dos municípios, de 12,5% a.a. em 2011-18.
Diante de tão elevadas taxas de crescimento desses gastos, apurou-se, simultaneamente, que a taxa média relativa aos investimentos públicos em geral, para o conjunto dos entes, se situou, em 2006-22, em -1,5% a.a.
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