Como ajustar previdência, assistência e fraudes?

O “x” da questão fiscal brasileira, que começa a assustar cada vez mais seus analistas, se situa na explosão do crescimento dos gastos previdenciários e assistenciais, a caminho de exaurir quase todos os limites do orçamento federal, sobrando pouco para outras destinações de vulto e importância comparáveis às dos investimentos em infraestrutura requeridos para a retomada do crescimento do PIB, e às das ações emergenciais que se impõem para recompor a destruição de vários segmentos de atendimento às principais necessidades das parcelas mais frágeis da população em catástrofes como a que ainda habita regiões como a do Sul do país.

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Registre-se, aqui, o absurdo de que o peso do gasto previdenciário da União no gasto público total tenha subido de 19,2% para 51,8% entre 1987 e 2021, ou seja, para mais da metade daquele em apenas três décadas. Em adição, e na mesma toada, o peso do gasto assistencial praticamente dobrava no mesmo período, passando de 9,1 para 16,4% do total. Somando, assim, o peso desses dois com muito em comum e super majoritários no orçamento federal, a subida consolidada que ocorreu entre 1987 e 2021 foi de nada menos de 28,3% para 68,2% do total, algo chocante...E se esticarmos o raio de alcance do diagnóstico acima até meados deste ano, penduricalhos de gastos à parte, constataremos um crescimento real adicional dos gastos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de 8,3% no ano cheio de 2023 sobre 2022, e de 4,7% de janeiro a julho de 2024 sobre idêntico subperíodo de 2023. E, aqui, cabe lembrar que o limite do crescimento real do gasto conforme o “Arcabouço Fiscal” instituído pela atual administração econômica do país é bem menor: apenas 2,5%. Como cumpri-lo? A partir disso tudo, onde vamos parar? Vale dizer, que saídas existem para conter o crescimento real dos gastos em previdência e assistência social, que são hoje os principais fatores de expansão que dominam a composição dos gastos não-financeiros federais?

Além de destacar adicionalmente os nem sempre lembrados reajustes reais do salário mínimo como fatores de expansão dos gastos sociais, que afetam não menos que 42% da despesa do RGPS, e o envelhecimento cada vez mais rápido da população, que leva ao crescimento vegetativo desse tipo de gasto, cabe trazer à tona uma triste novidade no meio disso tudo, que é a constatação mais recente de que há um volume cada vez maior de fraudes – obviamente letais para o equilíbrio fiscal e muito pouco conhecidas mesmo para os especialistas na área social – ocorrendo em todos os lados dessa complexa equação.

Isso será melhor visto se trouxermos à cena o aumento desproporcional que tem ocorrido na concessão dos benefícios por incapacidade temporária, mais conhecidos como Auxílio-Doença, e a baixa efetividade que se sabe existir na adoção das atuais medidas de controle dessas fraudes.

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A propósito, fenômeno similar ao que vem ocorrendo no caso do Auxílio-Doença começa a aparecer no caso dos Benefícios de Prestação Continuada – BPC, embora não tenha havido qualquer mudança significativa de procedimentos do INSS que tenha levado a esse aumento.

Esses temas são complexos e intricados, requerendo, portanto, um enfrentamento mais aprofundado do que foi possível fazer em um único artigo. Reservo-me continuar essa busca em minha próxima coluna dentro de duas semanas. Até lá.

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