Lula recorreu ao Supremo para não derreter como sorvete
A virada de mesa pegou o presidente de surpresa. Sua reação foi deslocar o eixo da disputa para a sociedade e mudar a narrativa do ajuste fiscal para a justiça
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O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira que protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual sustenta que o decreto presidencial é um ato constitucional, válido e lícito, e não poderia ter sido objeto de sustação por decreto legislativo. Para o governo, a medida do Congresso violou o princípio da separação de poderes.
Messias disse que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anulou os efeitos do decreto presidencial impactou negativamente a política econômica e tributária”. A decisão do governo escala a crise entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso, mas não havia outra alternativa. Se aceitasse a decisão do Legislativo, Lula perderia toda e qualquer capacidade de iniciativa nas negociações com o Centrão. E seu governo derreteria como sorvete no sol quente.
Não é uma situação nova. Essa é a quarta vez que um presidente da República é emparedado pelo Centrão desde o segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, em cujo governo foram criadas as emendas impositivas. A petista tentou resistir e fracassou. Perdeu o controle da economia e, com a popularidade na lona por causa da inflação, acabou deposta pelo Congresso.
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O ex-presidente Michel Temer, que assumiu o poder, após a denúncia feita pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, também viu sua popularidade ser volatilizada. Entretanto, sempre foi um hábil negociador e conduziu as relações com o Centrão de maneira a evitar um impeachment. Nesse processo, o Congresso avançou muitas casas em relação ao Orçamento da União.
Por causa do envolvimento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com o ex-policial militar e miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, chefe da milícia do Rio das Pedras e do Escritório do Crime, o ex-presidente Jair Bolsonaro também se viu acuado pelo Congresso. Adriano era citado nas investigações do Ministério Público fluminense sobre a morte da vereadora Marielle Franco e um suposto esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa fluminense. O caso foi arquivado pela Justiça.
Bolsonaro suspeitou que o então vice-presidente Hamilton Mourão conspirava para que sofresse um impeachment, mas pôs um ponto final na crise ao fazer uma reforma ministerial e entregar a chefia da Casa Civil da Presidência para Ciro Nogueira (PI), o presidente do PP. O Centrão conquistou, assim, não só uma fatia maior do Orçamento da União, mas também o poder de coordenar a execução das emendas impositivas.
Impasse institucional
A perda de popularidade é o denominador entre esses três momentos. Mas há uma diferença no plano institucional: um decreto legislativo derrubou uma decisão na esfera de atribuições exclusivas do Executivo. Trata-se de uma mudança que precisa ser referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja principal atribuição é zelar pelo respeito à Constituição.
O jurista italiano Norberto Bobbio, no auge da crise política italiana provocada pelo sequestro e assassinato do primeiro-ministro democrata-cristão Aldo Moro pelo grupo terrorista Brigadas Vermelhas, escreveu artigo no jornal “La Republica” no qual sustentava que o governo é sempre a forma mais concentrada de poder da sociedade, mesmo que eventualmente seja um “mau governo”.
Qualquer governo, por mais fraco e desmoralizado que seja, advertia ele, depois da queda de sucessivos gabinetes no parlamento italiano, tem o poder de normatizar, arrecadar e coagir, que são atribuições essenciais do Estado. Vem daí a força do Executivo. O ineditismo da decisão do Congresso é que retira do presidente Lula esse poder em matéria tributária. Só o Legislativo cria e estabelece impostos, mas cabe ao Executivo estabelecer suas alíquotas. Essa prerrogativa foi obliterada pelo Congresso.
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Dependendo da carga tributária, um governo pode ser volatilizado. Uma das causas da Revolução Americana foi a taxação imposta às 13 colônias britânicas na América do Norte. Imposto, o nome já diz, ninguém gosta de pagar. O governo alega que o decreto derrubado pelo Congresso havia sido fruto de uma negociação entre os presidentes Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o governo, conduzida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A virada de mesa pegou Lula de surpresa. Sua reação foi deslocar o eixo da disputa para a sociedade e mudar a narrativa oficial do ajuste fiscal para a justiça tributária. O desfecho dessa crise é imponderável. Nas redes sociais, Lula e o PT foram para a ofensiva, sobretudo contra o presidente da Câmara, Hugo Motta, que tem a prerrogativa de abrir um processo de impeachment contra Lula.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
