É "reparação" mesmo ou apenas um alívio simbólico
A proposta, articulada pela bancada negra da Câmara dos Deputados, é um marco simbólico importante
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Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 27/2024, que cria o chamado Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A proposta, articulada pela bancada negra da Câmara dos Deputados, é um marco simbólico importante. Afinal, é a primeira vez que vemos uma coalizão de parlamentares negros de diferentes partidos unindo forças para estruturar uma agenda de enfrentamento ao racismo dentro do Congresso Nacional. Mas, ainda assim, é preciso perguntar: podemos mesmo chamar isso de reparação?
Não me entenda mal: reconhecer o tráfico de africanos escravizados como crime contra a humanidade é um passo extremamente necessário, urgente e tardio. Criar um fundo que financie projetos culturais, sociais e econômicos para a população negra também é essencial, num país em que as desigualdades raciais seguem brutais. A iniciativa inegavelmente tem seu valor. Mas isso é reparação? Sei disso não, viu!
Vamos ao significado da palavra “reparação": ato ou efeito de reparar algo danificado, consertando-o, restaurando-o ao seu estado original, ou a uma forma de compensação ou ressarcimento por um prejuízo ou ofensa, além de poder significar a satisfação dada a um ofendido.
Sinceramente, não acredito que um fundo, sustentado por doações internacionais e repasses orçamentários limitados, possa carregar nas costas o peso da palavra “reparação”. Estamos falando de um crime que atravessou quase quatro séculos de escravidão, seguido de mais de cem anos de racismo institucionalizado. Milhões de pessoas foram sequestradas, exploradas, violentadas, assassinadas. Riquezas foram acumuladas às custas do sangue de pessoas africanas escravizadas.
Famílias foram destruídas, línguas silenciadas, culturas dizimadas. A escravidão não foi só um regime econômico; foi um projeto de desumanização em escala mundial.
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Diante disso, ouso dizer: chamar de “reparação” o que, até aqui, é apenas um fundo modesto de fomento é ao meu ver um gesto de violência simbólica. Ou no mínimo, de ingenuidade política.
Sim, toda iniciativa de promoção da igualdade racial é bem-vinda. Mas é preciso cuidado com os nomes. Palavras têm peso. Reparar exige mais do que políticas públicas pontuais. Reparar significa devolver poder, terra, oportunidades reais de ascensão, acesso irrestrito a direitos básicos e isso não se faz com migalhas, por mais bem-intencionadas que sejam.
A PEC 27/2024 ainda precisa tramitar no Congresso. Pode ser que cresça, que ganhe força, que se transforme de fato num instrumento robusto de justiça social. Mas, por enquanto, parece mais uma promessa com potencial simbólico do que uma reparação efetiva. Sabemos muito bem que vivemos em um país continental e que um bilhão de reais por ano pode até parecer muito dinheiro mas 2.000.000.000 (dois bilhões de reais) ÷ 92.100.000 (92,1 milhões de pessoas negras) = aproximadamente R$ 21,71 por pessoa.
Ou seja, esse fundo investe pouco mais de R$ 21,71, por ano em cada indivíduo que se autodeclara negro no Brasil. Talvez o fundo seja um começo. Mas se o chamarmos de “reparação”, corremos o risco de fingir que a dívida está paga, quando, na verdade, mal começamos a fazer o cálculo.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
