Aprovação do PLP/108 liga alerta sobre constituição de Holdings
Novos critérios para cobrança de ITCD exigirão melhor planejamento
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No último texto desta coluna, falamos da análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do ITBI quando o capital de uma pessoa jurídica é integralizado com imóveis. A Constituição Federal garante a imunidade do imposto, porém, há uma controvérsia se empresas que locam ou vendem imóveis próprios seriam beneficiadas por ela. Para os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanoni, essa imunidade é incondicionada, ou seja, independe da atividade exercida pela empresa. O julgamento foi suspenso em razão de um pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, mas, a prevalecer esse entendimento, o custo para a criação de holdings familiares poderá ser reduzido.
Enquanto isso, o Senado aprovou o PLP 108/24, que faz parte da reforma tributária e regula alguns pontos do ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), tributos que incidem na maioria das operações utilizadas em planejamentos sucessórios, dentre elas a constituição de holdings. As novas regras podem encarecer ou dificultar a utilização destes instrumentos, principalmente, no que se refere à cobrança do ITCD.
O ITCD, de competência dos estados, é conhecido também como imposto de herança já que é devido quando há a transferência de patrimônio por morte de seu titular. Mas ele é devido também no caso de doação de bens, sejam eles imóveis, carros, dinheiro ou cotas de empresas. Sua alíquota varia de 4% a 8%, a depender da legislação de cada estado.
Os decretos estaduais também preveem hipóteses de não incidência e de descontos do imposto. Com base neles é possível, então, que uma família antecipe a sucessão do patrimônio dos pais por meio de doações em vida, pois poderá haver uma diluição no tempo do pagamento do imposto ou um pagamento com desconto.
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Outra forma de planejamento sucessório é a transferência dos bens dos pais para uma holding seguida da doação das cotas da empresa criada para os filhos. Busca-se com isso diminuir o custo deste imposto, já que o valor das cotas de uma empresa não corresponde, necessariamente, ao valor daqueles bens que foram transferidos.
Esse é um dos pontos que o PLP 108/24 visa alterar. De acordo com o texto aprovado pelo Senado, a avaliação de cotas não poderá seguir somente um critério contábil de simples divisão do número de cotas pelo valor do capital. Deverá incluir o valor do patrimônio líquido ajustado, que é uma espécie de correção de seu valor; o valor de mercado dos bens e até o valor do fundo de comércio.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a avaliação das cotas para incidência do ITCD deve seguir o valor de mercado dos bens e não aquele valor histórico de quando o capital foi integralizado. A interpretação vai ao encontro às regras do PLP 108/24.
Mas como definir tais valores? Ao que tudo indica, teremos problemas de interpretação. Por certo, caberá aos estados definir regras sobre a avaliação de mercado de imóveis, que poderão ser contestadas pelos contribuintes.
E o fundo de comércio? Como avaliá-lo? Vale dizer que não há sequer um consenso sobre sua definição. Geralmente é entendido como o conjunto ou complexo de bens tangíveis e intangíveis utilizados por uma empresa para o exercício de uma atividade. Entram aí imóveis, maquinário, marcas, clientela, know-how e o potencial de lucro.
É certo que tais questionamentos poderão chegar ao judiciário. Fato é que nesse contexto jurisprudencial e de alteração legislativa, a análise jurídica sobre a viabilidade do planejamento sucessório torna-se cada vez mais importante.
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O autor desta coluna é advogado, especialista e mestre em Direito Empresarial. É sócio do escritório Ribeiro Rodrigues Advocacia
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
