Governo quer entregar à União parte da Codemig
Em contrapartida, o estado precisaria fazer investimentos de 1% no Fundo de Equalização Federativa (FEF) mais 1% de novos investimentos em educação, infraestrut
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Ao formalizar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas de Estado (Propag) o governo de Minas estuda alcançar os 20% da amortização – cerca de R$ 34 bilhões – entregando todos os ativos possíveis, ao mesmo tempo em que vai repassar a Codemge, adicionando apenas o percentual de ações da Codemig necessário para completar a conta.
Após a renovação do contrato com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para as minas de Araxá por 30 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 15, o valor estimado da Codemig é de R$ 30 bilhões. Não é, contudo, intenção do governo de Minas repassar esse ativo integralmente, que rende R$ 1,7 bilhão de dividendos ao ano.
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Em grandes números, a avaliação do governo é a seguinte: a federalização da Cemig seria feita após a sua transformação em corporation, o que segundo técnicos que estudam a questão, elevaria o seu valor de R$ 10 bilhões para R$ 13 bilhões. Oitenta imóveis que serão oferecidos à União, a partir do interesse manifesto pela Justiça Federal e universidades federais, são estimados em R$ 2,4 bilhões.
Por meio do Comprev (LC 184/25), que diz respeito aos valores que Minas teria a receber em encontro de contas entre o Regime de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o governo Zema espera reunir R$ 5 bilhões. Os créditos da dívida ativa de Minas são estimados em R$ 3 bilhões; royalties da mineração a receber mais R$ 2 bilhões. Há outros recursos a serem levantados em estudo.
Mas fato é que tudo somado, o governo aposta que chegará perto dos R$ 34 bilhões. A diferença seria alcançada com o percentual de ações da Codemig, que completaria os 20% para a amortização da dívida de Minas com a União. Nesse patamar, a adesão permitiria a redução dos juros de 4% para zero, sendo mantido o IPCA como indexador.
Em contrapartida, o estado precisaria fazer investimentos de 1% no Fundo de Equalização Federativa (FEF) mais 1% de novos investimentos em educação, infraestrutura e segurança pública. Esses investimentos seriam feitos com a privatização da Copasa, com a expectativa de arrecadar R$ 3,5 bilhões.
O governo Zema planeja fazer a adesão formal ao Propag logo após a votação em segundo turno – prevista para esta quarta-feira – da PEC 24/2023, que prevê o fim da obrigatoriedade do referendo para a privatização da Copasa.
Já nesta quinta-feira, dia seguinte, entrará em pauta o Projeto de Lei 4.380/25, que autoriza o Poder Executivo a desestatizar a Copasa, que segundo o texto, prevê a alienação total ou parcial de participação societária que resulte em perda ou transferência do controle acionário do estado ou o aumento de capital, mediante a subscrição de novas ações, com renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição, mediante oferta pública de distribuição de valores mobiliários, de forma a acarretar a perda do controle acionário do estado.
Esta é a estratégia do governo de Minas. Claro que precisará combinar com o governo federal, a quem, em última instância, caberá a palavra final sobre que em que condições aceitará cada ativo.
Cenários
Boletim do BTG Pactual após a aprovação em primeiro turno do PEC do Fim do Referendo traça três cenários, com preços distintos de ações. O primeiro cenário, de não privatização da Copasa, com cada ação valendo R$ 35. O segundo cenário a privatização com a regulamentação existente, que elevaria o valor da empresa a R$ 43/ação. E o terceiro cenário, a privatização no modelo Sabesp, com o valor a R$ 55/ação. “Estamos atribuindo uma probabilidade de 10% ao cenário 1, 60% ao cenário 2 e 30% ao cenário 3. Nossa combinação de cenários, portanto, gera um preço-alvo de R$ 46/ação para 2026”, afirma o boletim.
Odds
O BTG Pactual assinala em seu boletim que há algum tempo vem falando da Copasa com os investidores. “Nos últimos meses, por exemplo, as ações fizeram parte da nossa carteira Small Caps. Durante esse período, defendemos que a tese parece atraente, apesar do risco de a sua privatização não avançar”, considerou, assinalando que após a aprovação em primeiro turno da PEC do Fim do Referendo com 52 votos favoráveis, cinco além dos 48 necessários, torna a não privatização “improvável”.
Obstrução
As duas sessões remanescentes para encerrar a discussão em segundo turno da PEC do Fim do Referendo serão realizadas nesta terça-feira, o que permitirá a votação em plenário já no dia seguinte. Dezoito deputados do bloco Democracia e Luta – PT, PV, PcdoB, Psol e Rede – se preparam para alongar por até 20 horas a sessão, com manobras regimentais. Assim como no primeiro turno, o deputado estadual Betinho Pinto Coelho (PV) não seguirá a orientação do bloco e de seu partido e deverá votar com o governo Zema. Já o deputado estadual Mario Henrique Caixa (PV) não vai comparecer. São necessários 48 votos favoráveis à proposta.
Arsae
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia vai debater o Projeto de Lei (PL) 3.739/25, que originalmente amplia o escopo de atuação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG). É mais uma proposta que integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), uma vez que o novo modelo da Arsae está associado ao processo de privatização da Copasa.
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Alterações
Em sua redação original, o PL 3739/25 estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia e dispõe sobre a organização da Arsae, que também assumiria a fiscalização dos serviços de gás canalizado, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas da chuva. A proposição também se propõe a atualizar a legislação estadual para adequação ao novo Marco Legal do Saneamento. A norma federal estabelece prazos para a universalização do saneamento básico e a prestação regionalizada dos serviços, com a formação de grandes blocos reunindo diversos municípios. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto foi desmembrado, passando a tratar apenas da constituição das Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs). O conteúdo pertinente à organização da Arsae-MG passou a integrar o PL 4.552/25.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
