Por que Bolsonaro foca agora na anistia penal?

A bancada do PL na Câmara dos Deputados, impulsionada pelos bolsonaristas “raiz”, pede anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados pela tentativa de golpe. Quer margem de manobra na negociação. Sabe que o foco do ex-presidente Jair Bolsonaro  (PL) é a anistia penal. Interessa-lhe, pelo momento, matar esse leão, mandando sinais ao Centrão de que criminalmente anistiado, seguiria inelegível, portanto não seria empecilho para as articulações, que acontecem à sua revelia, destinadas à construção da candidatura ao Planalto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O Centrão gostaria de indicar a posição de vice.

Eduardo Bolsonaro (PL) é aquela pessoa da família que mais explicita a sua repulsa a tal articulação. Já o pai, contido e em momento de fragilidade política, guarda o rancor para o momento oportuno. Jair Bolsonaro planeja fatiar o seu grande problema. Quer a anistia penal agora, para tratar de sua inelegibilidade em agosto de 2026, quando a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, encerrará o seu mandato e assumirá o ministro Nunes Marques.

Indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques transita muito bem com o presidente Lula (PT), que o crê aliado. Mas, igualmente, segue com ótima interlocução com Bolsonaro. Na vice-presidência do TSE estará em agosto de 2026 o ministro André Mendonça. Bolsonaro sonha ter, nesse futuro momento, o apoio do país ao Norte, que poderá surtir mais efeito caso o desempenho do governo Lula esteja em baixa. Em ano eleitoral, esse costuma ser o sinal último para que tripulantes abandonem o navio.

Pelo momento, a probabilidade de sucesso do planejamento de Jair Bolsonaro é baixa. Na Câmara dos Deputados, até aqui, o que se viu foi o Centrão pegando carona no desejo do PL de ir à forra contra o Supremo Tribunal Federal (STF), e, ao mesmo tempo, negociando a restrição da anistia pleiteada pelo PL com o governo Lula em torno da aprovação da PEC da Blindagem.

A escandalosa proposta aprovada na Câmara passa a exigir a autorização legislativa, em ressuscitada votação secreta, para que a Corte instaure inquéritos de investigação contra parlamentares. Atualmente, mais de 80 investigações estão em curso no STF envolvendo suspeita de corrupção na destinação e aplicação de emendas parlamentares, que movimentam a cada ano cerca de R$ 50 bilhões.

A PEC da blindagem aprovada também abre a possibilidade de que mesmo atos tomados em ações de improbidade, que são no campo cível, tenham que ter autorização legislativa para abertura de processo. Além disso, amplia o foro especial para dirigentes partidários, assim beneficiando Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL, e Antonio Rueda, presidente nacional do União. Eles passariam a ser julgados pelo STF.

A PEC da Blindagem vai ao Senado, onde haverá resistência. Mas resolvido na Câmara dos Deputados o assunto que mais interessava ao Centrão, e sem acordo em relação ao desenho da anistia, esta cai para cima. Fica pairando, sem data definida. Por várias razões. No Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) já avisou que só aceita discutir a redução de penas. No STF, o entendimento prevalente é de que crimes contra o estado democrático de direito não podem ser anistiados, porque ferem cláusula pétrea da Constituição.

Além disso, falta vontade política para anistia ampla: o Centrão não tem interesse, o governo Lula e a sua base congressual tampouco. Embora nem sempre considerado, mais da metade da população brasileira se manifesta contrariamente à anistia ampla, conforme indicam as pesquisas.

Entra em cena o plano alternativo, de “conciliação”: a articulação com o STF para que Bolsonaro cumpra a pena em regime domiciliar em troca do provisório engavetamento da anistia. As condições de saúde do ex-presidente dão o tom. A bola agora está com Lula, que, antes do tarifaço, estava nas cordas. Se recuperar a sua popularidade, estará a meio caminho da reeleição. Caso contrário... diria Heráclito de Éfeso (535 a.C. – 475 a.C.): “Nada é permanente, exceto a mudança”.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer discutir no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) qual deve ser o quórum necessário para se instaurar o processo de impeachment e afastar preventivamente um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A AMB quer mudanças no rito de impeachment de ministros da Corte que visem dificultar a medida. Para isso, apresentou ao Supremo uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O relator é o ministro Gilmar Mendes.

 

O procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, pretende promover uma reestruturação no Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), promovendo maior integração na inteligência com o propósito de intensificar o combate ao crime organizado. A informação foi dada pelo procurador-geral de Justiça nesta quarta-feira, em café com jornalistas.

 

“Há em Minas 22 mil pessoas que precisam ser presas e estão soltas. Para o adequado combate ao crime organizado é necessário construir mais presídios”, afirmou Paulo de Tarso Morais Filho. Termo de autocomposição firmado entre Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Advocacia-Geral do Estado e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública prevê a construção de 25 novas unidades prisionais, de 864 vagas cada e uma unidade de 432 vagas. Estão previstos três complexos prisionais na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a reforma integral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, e mais de 20 unidades prisionais em diferentes regiões integradas de segurança pública (RISPs). Atualmente, o sistema prisional do estado abriga um total de 63.257 pessoas privadas de liberdade.

O Senado Federal abriu consulta pública para conhecer a opinião da sociedade em relação ao Projeto de Lei 5064/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos), que anistia condenados pelos crimes contra a democracia, a saber tentativa de golpe de estado e de abolição do Estado democrático de direito. Até as 18h de 17 de setembro, haviam votado 1.305.384 pessoas, das quais 695.570 (53,2%) se manifestaram  contrariamente.