As voltas do foro privilegiado
Nos anos Bolsonaro, o STF precisou tomar decisões duras – criticadas por muitos – para resguardar as instituições democráticas
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Se, por um lado, a anistia pleiteada por bolsonaristas aos envolvidos na trama golpista e o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tendem a não prosperar no Congresso Nacional, a revisão do foro privilegiado encontra respaldo no Centrão e entre parlamentares da base do governo à direita radical.
Congressistas não querem mais ser julgados pela Corte. No particular contexto de um embate entre Congresso e STF envolvendo a falta de transparência de emendas parlamentares – ferramenta essencial à reeleição de parlamentares –, há hoje 35 apurações envolvendo parlamentares.
Além de processos mais rápidos, se condenados, não têm outra instância a recorrer. Por muitos motivos, o Congresso Nacional quer alterar o foro privilegiado: não só porque bolsonaristas sonham em levar o processo de Jair Bolsonaro para a primeira instância, como também porque, no geral, parlamentares estão com as barbas de molho.
Nem sempre essa relação entre Poderes foi assim. Nos anos Bolsonaro, o STF precisou tomar decisões duras – criticadas por muitos – para resguardar as instituições democráticas. No contexto de uma escalada internacional empreendida pela extrema direita contra poderes judiciários, também no Brasil as tensões com o STF cresceram. Foi um embate sistemático, que se anunciaria em declarações de 2018 de Eduardo Bolsonaro, então deputado federal pelo PSL, que chegou a afirmar em vídeo que bastaria “um soldado e um cabo para fechar o STF”. Ele se desculparia depois. Mas alvo de ataques permanentes – em particular a Justiça Eleitoral e as urnas eletrônicas –, o relacionamento entre Jair Bolsonaro e a Corte foi difícil. Ao final de seu mandato, no contexto da trama golpista, a Polícia Federal revelou um plano de assassinato de autoridades, entre as quais, Alexandre de Moraes.
Não deixa de ser uma ironia da história que congressistas queiram correr do foro privilegiado e retomar prerrogativas passadas como o aval prévio do Congresso Nacional para a abertura de investigações contra deputados e senadores. É como retroceder no tempo. Até o caso do narcotraficante Hildebrando Pascoal, deputado federal eleito em primeiro mandato em 1998 e cassado em 2001, a Câmara dos Deputados precisava conceder licença para que o STF processasse parlamentares por crimes comuns praticados inclusive antes do mandato. Após ele se notabilizar como o “Deputado da Motoserra” e por um Esquadrão da Morte no Acre vinculado ao narcotráfico internacional e ao roubo de cargas, a Casa, à época presidida por Aécio Neves (PSDB), mudou a regra no contexto do “Pacote Ético” que analisou alterações no conceito da imunidade parlamentar. O STF não mais precisaria, a partir de agosto de 2001, de autorização legislativa para processar deputados por crimes comuns.
Naquela virada do milênio, a Câmara dos Deputados vinha de uma intensa exposição: depois de 129 reuniões, 355 depoentes e um relatório final de 1.198 páginas apresentado em dezembro de 2000, a CPI do Narcotráfico apontara Hildebrando Pascoal como “modelo de narcotraficante”. Estava demonstrada a infiltração do crime organizado no Parlamento – naquele caso uma combinação de narcotráfico e roubo de cargas – na figura de um assassino que, entre os seus muitos crimes, estava o assassinato de Agilson Firmino dos Santos, o Baiano, retalhado por serra elétrica, e de Wilder Firmino, seu filho de 13 anos, torturado até a morte, cujo corpo foi dissolvido com uso de ácido.
Do “Deputado da Motosserra” para cá, nada leva a crer que o crime organizado tenha perdido representação na Casa. E, menos ainda, que o Legislativo tenha deixado de ser, de certa forma, o refúgio de políticos com problemas na Justiça.
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Escolas cívico-militares
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinou a suspensão do programa de expansão das escolas cívico-militares em Minas Gerais. A decisão foi expedida nessa segunda-feira (11/8) e atende a uma requisição feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), integrante da oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa. O governo de Minas Gerais tinha em seu planejamento continuar em agosto as rodadas de assembleias em escolas estaduais para que alunos e professores deliberassem sobre a possibilidade de transformação do modelo de ensino nas instituições. (Bernardo Estillac)
Defesa do modelo
Uma cartilha da Secretaria de Estado de Educação lista que os principais objetivos do modelo de escola cívico-militar são a integração de ‘valores cívicos, éticos e disciplinares ao cotidiano escolar’. O manual ainda diz que os militares proporcionam o avanço ‘em dimensões da formação estudantil, abordando aspectos comportamentais, morais e democráticos’. (BE)
Adultização de menores
Após a repercussão nacional da denúncia do youtuber Felca contra o influenciador Hytalo Santos – acusado de “adultização” e exploração sexual de menores em conteúdos digitais –, o vereador Pedro Rousseff (PT) protocolou projeto de lei que institui a “Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital de Crianças e Adolescentes em Belo Horizonte”. A proposta estabelece diretrizes e ações para proteger a dignidade, a intimidade e os direitos da personalidade de menores. E coíbe práticas como a sexualização precoce, a manipulação de imagens com conteúdo íntimo falso e a exposição abusiva nas redes sociais. Na justificativa, o vereador cita não apenas o caso denunciado por Felca, mas episódios recentes ocorridos em BH, como a manipulação de fotos de alunas para simular nudez e os chamados “desafios perigosos” que já vitimaram crianças no país.
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