Durval Ângelo assume o comando do TCE-MG

 O conselheiro Durval Ângelo toma posse hoje na presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o maior do país, com cerca de 30 mil jurisdicionados. Assume com a disposição de dialogar com poderes e manter e ampliar as ferramentas e tecnologias empregadas para o controle externo das instituições. Ao mesmo tempo, afirma a disposição de promover fóruns técnicos para que agentes públicos se qualifiquem e evitem erros que possam gerar ações de improbidade administrativa. “Vamos dar as informações para que possamos cobrar. Espero que o TCE, como diz o conselheiro Sebastião Helvécio, não seja visto só como um cão de guarda que rosna, late e morde. Mas que seja visto também como cão guia, que ajude aquele que está no escuro a caminhar na luz”, afirma em entrevista a esta coluna.

• TJMG julga inconstitucional lei mineira do piso da educação básica

De trajetória com forte atuação no âmbito dos direitos humanos – foi deputado estadual por 24 anos, período em que atuou na Comissão de Direitos Humanos –, Durval Ângelo sustenta que assim como a Constituição Federal estabelece a cidadania e o respeito à dignidade humana enquanto pilares do estado democrático de direito, também a sua gestão à frente do TCE adotará a mesma orientação. E recomenda: “Essa orientação, deve iluminar todas as políticas públicas que se constroem no legislativo, no executivo municipal, estadual, federal e também iluminar a atuação de magistrados e servidores de órgãos de controle”, diz. Segundo ele, as políticas públicas são instrumentos para a promoção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa e, nesse sentido, o TCE atuará firmemente no combate à corrupção – que consome os recursos públicos – estimulando o diálogo deste com o controle social e na avaliação de resultados das políticas públicas.

Sem se furtar a comentar questões importantes para Minas, como a eventual adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), Durval Ângelo assinala: “O Propag é muito mais favorável ao governo do que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto original de Rodrigo Pacheco, que foi discutido com o governo federal e todos os estados, inclusive Minas, foi sancionado pelo presidente Lula na íntegra. Os vetos do presidente foram àquilo acrescentado na Câmara dos Deputados”, diz, citando abusos inseridos no texto, como a inclusão também das dívidas de estados com os bancos privados. “Fazer festa com o chapéu dos outros é muito fácil. O presidente Lula vetou alguns pontos, mas manteve o projeto original”, disse.

Para Durval Ângelo, as críticas de Zema aos vetos do presidente Lula são equivocadas. “Talvez o governador Romeu Zema tenha sido mal-orientado, tenha feito declarações recentes equivocadas sobre os vetos. Acontece. Quando ocupamos cargo público temos de ter ouvido bom para ouvir. E tem de ter alguém que fale neste ouvido corretamente. Fale as coisas certas. Por isso vamos ter gestão colegiada aqui no TCE”.

• Domingos Sávio é reconduzido à presidência do PL em Minas

Confira os principais pontos da entrevista do novo presidente do TCE à coluna.

Condução do TCE

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é órgão importante e fundamental para o controle externo, para consolidação da democracia na sociedade. Vamos estabelecer diálogo permanente com a sociedade, mas não vamos nos afastar, em momento algum, do papel do TCE estabelecido pela Constituição Federal. Vamos exigir rigor com os recursos públicos, isso é fundamental. E vamos ter ação nesse sentido, muito propositiva: queremos promover fóruns técnicos de qualificação e esclarecimento aos agentes públicos. Muitas vezes agentes públicos cometem erro, mas nem todo erro é improbidade administrativa, às vezes é por falta de conhecimento e falta de acesso à informação. O TCE vai trabalhar para que se concretize o que está na parábola dos Talentos, que Jesus nos conta: ‘A quem muito é dado a muito será cobrado’. Vamos dar as informações para que possamos cobrar, com toda certeza. Espero que o TCE, como diz o conselheiro Sebastião Helvécio, não seja visto só como um cão de guarda que rosna, late e morde. Mas que seja visto também como cão guia, que ajude aquele que está no escuro a caminhar na luz.”

Terras devolutas

“Precisamos contribuir com a construção de políticas públicas para os excluídos. Hoje temos em Minas um problema grave das terras públicas. Minas Gerais, depois do Pará, é a unidade com mais terras devolutas estaduais. Há negligência grande do estado. Contratos de 20, 30 anos atrás, que envolvem grandes siderúrgicas, essas terras estão sendo perdidas. Vamos fazer diálogo grande com a Promotoria de Conflitos Agrários para fazermos um levantamento.”

Políticas públicas

“Chego em momento muito rico do controle externo no Brasil, em que se discute a efetividade das políticas públicas. Quando falamos em combate à corrupção, é para que as políticas públicas se efetivem. Ser presidente de um tribunal organizado e estruturado como o nosso é continuar o trabalho que outros conselheiros fizeram. Vamos fazer isso, aprimorando e fortalecendo as novas tecnologias como ferramentas para controle de contas, como a Central Suricato de Fiscalização Integrada, Inteligência e Inovação implementada pelo conselheiro Sebastião Helvécio. Temos de criar novas ferramentas para exercer o controle e precisamos agir para impedir que uma decisão nossa fique emperrada na burocracia – como o ressarcimento de um débito ou o pagamento de uma multa.”

Transparência

"’A luz do sol é o melhor desinfetante’, como já dizia em 1914 o juiz Louis Brandeis, da Suprema Corte americana. Então, acho que a transparência se coloca quando a população de uma cidade fica sabendo, pode ser o município mais distante, quanto está sendo gasto na reforma da escola, na reforma do posto de saúde, o preço do metro quadrado do calçamento, tudo isso é transparência para haver diálogo entre o controle externo e o controle social. As entidades representativas da sociedade precisam se empoderar. Não adianta punirmos um agente público se a sociedade local não ficar sabendo e não tiver mecanismo de cobrança local. Quando falamos em transparência e aproximação com a sociedade, estamos reconhecendo a importância em fortalecer o diálogo entre o controle externo e o controle social.”

Siga nosso canal no WhatsApp e receba as notícias relevantes para o seu dia

Propag e vetos

“O Propag é muito mais favorável ao governo do que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Se Minas ingressar com a federalização das empresas estatais, os juros podem cair dos atuais 4% para 0% ao ano, ao mesmo tempo em que alonga a dívida de 20 anos para 30 anos. O projeto original de Rodrigo Pacheco, que foi discutido com o governo federal, com todos os estados, inclusive Minas, foi sancionado pelo presidente Lula. Os vetos do presidente foram àquilo acrescentado na Câmara dos Deputados. Houve muito absurdo, pois não se ativeram apenas à questão da dívida de estados com a União, mas incluíram as dívidas de estados com os bancos privados. Então, fazer festa com o chapéu dos outros é muito fácil. Talvez o governador Romeu Zema tenha sido mal- orientado, tenha feito declarações recentes equivocadas sobre os vetos. Quando ocupamos cargo público temos de ter alguém que fale neste ouvido corretamente. Por isso vamos ter gestão colegiada aqui no TCE, vamos ouvir todas as 18 autoridades, conselheiros, substitutos e procuradores de contas para tentar errar menos.”