Câmaras municipais vão além de suas atribuições
A mudança da pauta municipal, no entanto, não se limita às moções. Projetos e debates de conteúdo ideológico passaram a ocupar espaço relevante nas câmaras
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As câmaras municipais de Minas ampliaram o escopo de atuação nesta legislatura. Além de projetos locais, vereadores passaram a discutir e votar moções e pautas ideológicas relacionadas a temas estaduais e nacionais, fora da competência direta do município. A dinâmica, já observada na Câmara Municipal de Belo Horizonte, também aparece em cidades do interior.
No cotidiano dos legislativos, um dos instrumentos mais utilizados nesse movimento é a moção de repúdio. Trata-se de um ato legislativo sem efeito normativo, que não cria leis nem altera orçamento. A moção serve para registrar oficialmente o posicionamento político da Câmara sobre decisões, projetos ou propostas externas ao município e costuma ser encaminhada a outros poderes como manifestação institucional.
Em 2025, câmaras do interior mineiro aprovaram moções contrárias à Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que alterou a Constituição de Minas Gerais para retirar a exigência de referendo popular em processos de privatização da Copasa, empresa responsável pelo saneamento em grande parte do estado. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais por 48 votos a 22.
Em Janaúba, Ipaba e Buenópolis, vereadores aprovaram documentos criticando a retirada do referendo e alegando possíveis impactos sobre serviços essenciais e mecanismos de participação popular. As moções não produzem efeitos jurídicos diretos, mas formalizam o posicionamento político das Casas legislativas.
A mudança da pauta municipal, no entanto, não se limita às moções. Projetos e debates de conteúdo ideológico passaram a ocupar espaço relevante nas câmaras. Em Divinópolis, segue em vigor a lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas e documentos oficiais, tema associado a debates nacionais sobre educação, linguagem e costumes. Em Patos de Minas, vereadores discutiram propostas relacionadas à defesa da família e a valores morais, sem impacto direto na prestação de serviços públicos locais.
No Triângulo Mineiro, Uberlândia aprovou projeto que institui evento de caráter religioso no calendário oficial do município, com apoio do poder público. Na mesma legislatura, a Câmara promoveu debate institucional sobre LGBTfobia após embates envolvendo discursos e pautas ligadas a costumes e direitos civis. Em Sete Lagoas e Montes Claros, vereadores apresentaram projetos ligados a semanas temáticas, datas religiosas e discussões sobre conteúdos educacionais.
O movimento não é exclusivo de Minas. Em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Porto Alegre, as câmaras municipais também passaram a concentrar parte da agenda em pautas simbólicas e disputas ideológicas, muitas vezes desvinculadas da gestão urbana cotidiana.
Na prática, a ampliação da agenda dos legislativos municipais indica uma mudança de função política. As câmaras continuam responsáveis por votar orçamento, fiscalizar o Executivo e deliberar sobre políticas públicas locais, mas passaram a dividir esse espaço com pautas que têm origem fora do município e impacto predominantemente simbólico. Moções, projetos ideológicos e debates de costumes não alteram a gestão urbana, mas reposicionam o Legislativo como arena de alinhamento político.
Segundo o cientista político Túlio Lopes, o movimento reflete uma transformação no papel do vereador. “A política municipal deixou de ser apenas territorial. Parte dos mandatos passou a operar como extensão do debate nacional, usando instrumentos formais do Legislativo para sinalizar posicionamento ideológico e dialogar com eleitorados que já não se organizam apenas por demandas locais”, afirma.
O resultado é um Legislativo municipal que atua simultaneamente em duas frentes: uma administrativa, voltada à cidade, e outra política, voltada à disputa de narrativas que transcendem o município. A presença crescente desse segundo eixo em Belo Horizonte e no interior indica que a nacionalização das pautas deixou de ser exceção e passou a integrar, de forma estrutural, o funcionamento das câmaras municipais.
NOVAS LEIS
O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Juliano Lopes (Podemos), sancionou as três primeiras leis desde que assumiu interinamente a Prefeitura, durante as férias de Álvaro Damião (União). Publicadas no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (09/01), as normas tratam da criação da Política de Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa, da denominação de uma rua na Regional Norte e da instituição do Dia do Gari, em 11 de agosto, todas de autoria de vereadores da Câmara Municipal, presidida por Lopes.
DETRAN
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, nomeou o doutor em Transportes Rone Evaldo Barbosa como diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). A nomeação foi publicada no Diário do Executivo nesta sexta-feira (9/1).
DISPUTA
O tabuleiro da sucessão ao Palácio Tiradentes reúne, em sua maioria, nomes que estrearam na política eleitoral em 2016. Foi naquele pleito que o atual vice-governador Mateus Simões (PSD), o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), o ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil (PDT) e o ex-presidente da Câmara Municipal da capital Gabriel Azevedo (MDB) conquistaram seus primeiros mandatos. Simões e Gabriel chegaram ao Legislativo belo-horizontino, enquanto Cleitinho iniciou sua trajetória na Câmara Municipal de Divinópolis. Kalil, por sua vez, assumiu naquele ano, pela primeira vez, a Prefeitura de Belo Horizonte. Fora desse grupo, Aécio Neves é o único entre os cotados cuja trajetória política antecede o ciclo iniciado em 2016. Sua primeira vitória eleitoral ocorreu em 1986, no início do processo de redemocratização do país. (Vinícius Prates)
TCE
A deputada estadual Andréia de Jesus (PT) acionou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para pedir a suspensão do decreto do governador Romeu Zema (Novo) que amplia a concessão de segurança a ex-governadores. A iniciativa se soma a uma ação da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que protocolou projeto na Assembleia Legislativa para barrar a medida. Segundo Andréia, o decreto extrapola as atribuições do Executivo ao criar e ampliar benefícios sem respaldo em lei formal. Na avaliação da parlamentar, a mudança fere princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal. (VP)
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